AREsp 2814128 - DECISAO

AREsp 2814128 - DECISAO

Não se verificaram nulidade ou cerceamento: a oposição ao julgamento virtual não dispensa demonstração de prejuízo; a sustentação oral não era devida porque o agravo não versou sobre tutela provisória; a relação de consumo e a aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC) foram decididas na fase de conhecimento e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relação De Consumo, Teoria Menor, Sustentação Oral E Julgamento Virtual, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Administrativo Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Relação De Consumo Teoria Menor Sustentação Oral E Julgamento Virtual Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, 937 e 1.013 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 50 do Código Civil
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

Não se verificaram nulidade ou cerceamento: a oposição ao julgamento virtual não dispensa demonstração de prejuízo; a sustentação oral não era devida porque o agravo não versou sobre tutela provisória; a relação de consumo e a aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC) foram decididas na fase de conhecimento e invocadas oportunamente, incidindo óbice sumular (Súmula 284/STF e demais súmulas referidas), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.