REsp 2187864 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE. 1. Em não se manifestando o Tribunal estadual acerca do tema inserto nos artigos apontados como violados, tem-se por não prequestionada a matéria suscitada. 2. Ausente o prequestionamento da matéria e não sendo opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, incide, no caso, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO MINERADORA PONTE ALTA LTDA interpôs recurso especial, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo da seguinte forma ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, demonstração de confusão patrimonial ou fraude. Encerramento irregular da sociedade que, por si, não se mostra suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido (e-STJ, fl. 39) No recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi alegada violação dos arts. 110 e 1.080 do CC, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a inicial de cumprimento de sentença não tinha por fundamento o reconhecimento da presença do abuso da personalidade ou confusão patrimonial no presente caso, porquanto o pedido era de reconhecimento de sucessão processual. A parte recorrente ainda alegou que: Embora o pedido de inclusão dos sócios também seja um dos desdobramentos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é sabido e consabido que, em sendo reconhecida a dissolução extrajudicial da sociedade executada, a inclusão dos sócios dispensam a instauração do incidente, bem como, a presença do abuso da personalidade e/ou confusão patrimonial, pois os fundamentos legais para o reconhecimento da sucessão processual são completamente diferentes e não demandam a análise do abuso da personalidade e/ou confusão patrimonial (e-STJ, fls. 54/55). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE. 1. Em não se manifestando o Tribunal estadual acerca do tema inserto nos artigos apontados como violados, tem-se por não prequestionada a matéria suscitada. 2. Ausente o prequestionamento da matéria e não sendo opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, incide, no caso, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO Da violação dos arts. 110 e 1.080 do CC No recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, MINERADORA PONTE ALTA LTDA alegou violação dos arts. 110 e 1.080 do CC, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a inicial de cumprimento de sentença não tinha por fundamento o reconhecimento da presença do abuso da personalidade ou confusão patrimonial no presente caso, porquanto o pedido era de reconhecimento de sucessão processual. Alegou também que: Embora o pedido de inclusão dos sócios também seja um dos desdobramentos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é sabido e consabido que, em sendo reconhecida a dissolução extrajudicial da sociedade executada, a inclusão dos sócios dispensam a instauração do incidente, bem como, a presença do abuso da personalidade e/ou confusão patrimonial, pois os fundamentos legais para o reconhecimento da sucessão processual são completamente diferentes e não demandam a análise do abuso da personalidade e/ou confusão patrimonial (e-STJ, fls. 54/55). Todavia, o TJSP não não emitiu pronunciamento sobre o tema inserto nos artigos apontados como violados e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à apontada violação dos artigos arrolados-, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO N ÃO PROVIDO. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.555.657/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Incide, quanto ao ponto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. É o voto.