REsp 2094313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Vettore Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que, em sede de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso dos recorrentes e impôs multa processual, mantendo decisão que converteu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em ação de conhecimento, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: Agravo interno - Ausência de fundamentos que conduzam à modificação da decisão recorrida - Regimental manifestamente improcedente - Aplicação de sanção processual - Inteligência do disposto no §4º, do art. 1.021, do CPC." Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 80, 932, inciso III, 1.021, § 4º, 1.022, 1.026, § 2º, 134, § 4º, e 489, do CPC, bem como o art. 50 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 489, II e II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, sustenta que houve omissão no julgamento do agravo de instrumento, pois não foi apreciada a questão da conversão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de conhecimento. No que se refere à alegada violação aos arts. 932, III, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC, argumenta que a imposição de multas processuais por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração e do agravo interno foi indevida, pois os recursos tinham fundamentação legítima, e não meramente dilatória. Além disso, defende que o acórdão incorreu em violação ao art. 50 do Código Civil e ao art. 134, § 4º, do CPC, ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sem a devida comprovação dos requisitos legais, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2984/2998. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 489, II e II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à conversão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de conhecimento foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, após provocação das partes, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). No que se refere à alegada violação aos arts. 932, III, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC, a parte recorrente argumenta que a imposição de multas processuais por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração e do agravo interno foi indevida, pois os recursos tinham fundamentação legítima, e não meramente dilatória. Assiste razão à parte recorrente. No ponto, cumpre destacar que o caso se trata, na origem, de agravo de instrumento interposto por Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que postergou a análise de pedido de tutela provisória sob o fundamento de que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deveria ser veiculada por meio de ação ordinária. No agravo de instrumento, foram feitos dois pedidos. O primeiro, de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento "a fim de suspender-se a determinação de alteração da classe processual do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica manejado pela Agravante" (fl. 10). O segundo, de provimento do agravo "a fim de revogar-se definitivamente a determinação de alteração da classe processual do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica manejado pela Agravante" (fl. 10). De início, o Relator Desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, por meio de decisão monocrática, deferiu "o efeito suspensivo pleiteado, sobrestando a eficácia da r. Decisão de Primeiro Grau e ordenando, por conseguinte, o exame do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Recorrente no bojo do Incidente que instaurou" (fl. 400). Posteriormente, em razão da concessão de tutela de urgência pelo Juízo de primeira instância, o Tribunal de origem julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido, em razão da perda de objeto. Contra essa decisão, houve a oposição de embargos de declaração, sustentando que o mérito do agravo de instrumento, notadamente o pedido de revogação da conversão do IDPJ em Ação Ordinária, não havia sido analisado. Os embargos, no entanto, foram rejeitados, tendo ocorrido a aplicação de multa de 2% sob o valor da causa, sob o argumento de que os recursos tinham caráter protelatório. Na sequência, as partes interpuseram dois recursos de agravo interno, os quais tiveram provimento negado, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Ao negar provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, o Tribunal de origem consignou que "a sanção imposta ao Recorrente está fundamentada em conduta voluntária adotada por ele mesmo, flagrantemente contrária à boa-fé e à lealdade que devem permear o processo judicial" (fl. 896). A respeito da aplicação de multa pela oposição de embargos, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização e a repetição indevida de recursos com propósito manifestamente protelatório podem resultar na aplicação de multa e indenização. Confira-se, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.534.925/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO DEVEDOR. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de recolhimento do preparo do recurso especial (guia das custas devidas ao STJ), mesmo após a intimação do recorrente para sanar a falha, obsta o conhecimento do recurso, em virtude da deserção. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.361.605/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) No que se refere à imposição de multa pela interposição de agravo interno, a jurisprudência desta Corte consolidou orientação, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, que "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Com efeito, a mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos no agravo interno não implica, de forma automática, a aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC, sendo imprescindível a comprovação do manifesto propósito protelatório, o que não ocorreu na espécie. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão que aplicou a multa de 2% em razão da oposição abusiva de embargos declaratórios consignou que "a análise do pleito antecipatório, realizada pelo Douto Julgador de Primeiro Grau, importou, indiretamente, no reconhecimento de que a via eleita pelos Recorridos (pedido incidental, nos termos dos arts. 133 e seguintes, do CPC) foi adequada" (fl. 747). Segundo a própria decisão, houve reconhecimento indireto, pela decisão que havia sido objeto de embargos de declaração, de que a via correta era o IDPJ. Diante disso, é possível que esse reconhecimento indireto possa ter ensejado dúvida legítima no caso, tanto que ambas as partes opuseram embargos de declaração. Além disso, a dúvida acerca da determinação do Tribunal de origem quanto à via adequada (IDPJ ou Ação Ordinária) também fica caracterizada pela manutenção da classe processual perante o Juízo de primeira instância, que manteve a classe do processo como Ação Ordinária, conforme indicou o recorrente. Assim, não há como se considerar protelatórios os embargos que visam sanar omissão ou obscuridade, como no caso. Ademais, com relação à aplicação da multa pela interposição de agravo interno manifestamente inadmissível, cumpre destacar que o agravo interno tinha como objeto, também, a reforma da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração. Dessa forma, como corolário da revogação da multa por oposição de embargos, não há como se aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com isso, estão justificadas tanto a oposição de embargos de declaração quanto a interposição do agravo interno, tendo em vista dúvidas e questões legítimas suscitadas pelas partes. Por fim, a parte recorrente também alega que o acórdão incorreu em violação ao art. 50 do Código Civil e ao art. 134, § 4º, do CPC, ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sem a devida comprovação dos requisitos legais, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requer, com isso, que seja mantida a decisão do Juízo de primeira instância que havia determinado a conversão do IDPJ em ação ordinária. Com relação a essa alegação, o recurso especial não deve prosperar. No ponto, verifico que os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. A propósito: RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..). 4. A matéria pertinente ao art. 373, I, § 1º, DO CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.752.265/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 1. TERMO INICIAL DO PRAZO. DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. (..). (AgInt no AREsp n. 2.585.585/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Nesse sentido, apesar de o acórdão recorrido ter se manifestado pelo cabimento do IDPJ, não houve discussão de mérito no acórdão a respeito da presença ou não dos requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão recorrido se limitou a entender pelo cabimento do procedimento incidental para veicular a pretensão da parte de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que não houve análise a respeito da presença desses requisitos à luz dos elementos concretos dos autos. Com isso, a análise, por parte dest e STJ, d a presença de tais requisitos, não debatidos no acórdão recorrido, configuraria violação ao princípio da não supressão de instância. Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a aplicação da multas à parte recorrente pela oposição de embargos d e declaração e pela interposição de agravo interno. Intimem-se. EMENTA