REsp 2140437 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; como a decisão está fundada em análise de prova, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; como a decisão está fundada em análise de prova, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto da Relatora
  • Manter o acórdão recorrido quanto à não comprovação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica