AREsp 2848014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e não demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284/STF). Ademais, a...

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Parties
Agravante: RUBENS SILVEIRA PERCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUBENS SILVEIRA PERCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e não demonstrou inequivocamente o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 284/STF). Ademais, a hipótese enfrentada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e impediu-se o conhecimento com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88 pela ausência de similitude fática comprovável sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.