AREsp 2775641 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na Teoria Menor do CDC (art. 28, § 5º), que dispensa prova de abuso ou fraude quando houver obstáculo ao ressarcimento do consumidor; além disso, não houve prequestionamento do art. 50 do CC e o recurso especial não indicou violação ao art. 28 do CDC, o que, conforme as Súmulas 282 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento do art. 50 do Código Civil?
  2. 2 A ausência de menção ao art. 28 do CDC no recurso especial inviabiliza seu conhecimento?
  3. 3 A Teoria Menor do CDC autoriza desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de abuso ou fraude?

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na Teoria Menor do CDC (art. 28, § 5º), que dispensa prova de abuso ou fraude quando houver obstáculo ao ressarcimento do consumidor; além disso, não houve prequestionamento do art. 50 do CC e o recurso especial não indicou violação ao art. 28 do CDC, o que, conforme as Súmulas 282 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.