AREsp 2637834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Reexame de provas. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente mantida, considerando a alegação de que não foram comprovados os requisitos necessários, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; e (ii) saber se a análise requerida não exige reexame de provas, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos incontroversos e, por conseguinte, se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, constatando confusão patrimonial e uso do patrimônio para prejudicar credores. 4. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantém-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há comprovação da confusão patrimonial e do uso do patrimônio para prejudicar credores. 2. A revisão da conclusão adotada na origem exige o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.949/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRADUAL SEG DISTRIBUIDORA DE UNIFORMES E EPI EIRELI e GRADUAL SERVIÇOS ELÉTRICOS contra a decisão de fls. 220-223, que neg ou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente agravo, a parte sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão discutida neste recurso não exige reexame de provas, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos incontroversos. Reitera as razões do recurso especial, argumentando que foram violados os arts. 50 do Código Civil e 134 do Código de Processo Civil, porquanto não foram comprovados os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Requer a reconsideração da decisão agravada para que se conheça do recurso especial para ser provido, afastando-se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e condenando-se a parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 239. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Reexame de provas. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente mantida, considerando a alegação de que não foram comprovados os requisitos necessários, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; e (ii) saber se a análise requerida não exige reexame de provas, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos incontroversos e, por conseguinte, se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, constatando confusão patrimonial e uso do patrimônio para prejudicar credores. 4. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantém-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há comprovação da confusão patrimonial e do uso do patrimônio para prejudicar credores. 2. A revisão da conclusão adotada na origem exige o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.949/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 50 do Código Civil e 134 do Código de Processo Civil, argumentando que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Inadmitido o recurso, foi interposto agravo em recurso especial, desprovido pela decisão ora agravada ao fundamento de que a análise da comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame dos fatos e provas dos autos. Confira-se trecho da decisão (fls. 221-222, destaquei): O recurso não reúne condições de êxito. A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o patrimônio da parte era empregado para prejudicar credores, assim como havia confusão patrimonial. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 170-172): Ao decidir pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o D. Juízo a quo fê-lo sob a seguinte fundamentação: ".. De acordo com os documentos constantes dos autos é possível notar que a sociedade empresária Gradual Seg Distribuidora de Uniformes e Epi(s) tinha como sede e endereço Rua Duartina n. 138 Bairro Bela Vista Guarulhos; da mesma forma ocorreu com a empresa Gradual Serviços Elétricos. (páginas 68 e 83). Importa observar ainda que seus sócios eram César Toledo de Carvalho e Cristiane Borges dos Santos Carvalho, casados, e sócios da empresa Gradual Automação e Tecnologia Eireli. (páginas 88 dos autos principais). Destaco ainda que dos atos constitutivos da devedora um dos ramos de atividade é o comércio atacadista de equipamentos de segurança. (páginas 91). Portanto, resta evidente o grupo econômico entre todas as sociedades empresárias haja vista que atuam de forma simultânea, coordenada, regida pelos mesmos sócios e atuando no mesmo endereço e ramo de atividade. E ao contrário do que se alega, não é necessário que exista hierarquia ou subordinação. Basta a operação em conjunto". E nada autoriza a reforma do decidido. Isso porque a análise das páginas mencionadas pelo D. Juízo a quo (fls. 68, 83 e 91 do incidente originário e 88 dos autos principais) e também das fls. 39/40, 41/42 e 67 - autoriza a conclusão de que a autonomia patrimonial das agravantes não é merecedora de tutela jurídica, pois empregada de modo disfuncional, para prejudicar credores, e não precipuamente para promover a livre iniciativa, fomentar o investimento produtivo, geração de emprego, empreendedorismo, valores constitucionais tutelados pela ordem jurídica. Ao contrário do quanto trazido pelos agravantes, as fichas cadastrais simplificadas emitidas pela JUCESP, em 15.9.2022, fazem prova da identidade de endereços (o mesmo imóvel residencial fl. 35 origem), sócios e atividade econômica "existem outras atividades" (fls. 9/10, 39/40 e 41/42 - origem). Nada do quanto trazido permite afastar a ocorrência de confusão patrimonial. Além de todas as empresas administradas pelo casal Cesar e Cristiane, em conjunto ou isoladamente - possuírem "GRADUAL" na razão social, também se verifica semelhança no objeto social: -Gradual Seg Distribuidora de Uniformes e EP Is EIRELI tem como objeto social, entre outros: Instalação e manutenção elétrica; (fl. 68 - origem). - Gradual Serviços Elétricos Ltda. tem como objeto social, entre outros: Instalação e manutenção elétrica (fl. 41 origem). A executada originária falida tinha como objeto social: Instalação e manutenção elétrica (fl. 9). Tratando-se de mero incidente, era mesmo despicienda a indicação de "valor da causa". Impõe-se, como visto, a manutenção da decisão. Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que não foram comprovados os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ não merece reforma, porquanto a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, constatando que havia confusão patrimonial e que o patrimônio da empresa era empregado para prejudicar credores. Assim, eventual revisão dessa conclusão para acolher a tese recursal de que não foram comprovados os requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice nesta instância superior. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.454.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.460.949/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.