AREsp 2736812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, mantendo a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Raktek para incluir os sócios e a empresa RPT Construções Ltda. no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com base na confusão patrimonial e constituição de grupo econômico, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando as limitações impostas pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A deficiência na fundamentação recursal impede a compreensão da controvérsia, conforme a Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recurso especial não especifica a suposta omissão alegada. 4. Para reconhecer a suposta ofensa aos arts. 371 do CPC e 50 do Código Civil e modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial seria necessário o reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência na fundamentação recursal impede a compreensão da controvérsia, inviabilizando o recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas não é admitido em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO KOCHI e OUTROS contra a decisão de fls. 246-248, que negou provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, porquanto demonstrou no agravo as matérias omitidas pelo Tribunal de origem. Quanto ao mérito, aduz que não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem não apontou desvio de finalidade da Executada quanto ao seu objeto social, ou ainda a existência de confusão patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da Raktec. Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua remessa ao colegiado para que se conheça do recurso especial para ser provido. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 263). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, mantendo a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Raktek para incluir os sócios e a empresa RPT Construções Ltda. no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com base na confusão patrimonial e constituição de grupo econômico, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando as limitações impostas pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A deficiência na fundamentação recursal impede a compreensão da controvérsia, conforme a Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recurso especial não especifica a suposta omissão alegada. 4. Para reconhecer a suposta ofensa aos arts. 371 do CPC e 50 do Código Civil e modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial seria necessário o reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A deficiência na fundamentação recursal impede a compreensão da controvérsia, inviabilizando o recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas não é admitido em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De fato, na parte em que alega ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o recurso especial não especifica em que consiste a suposta omissão. Desse modo, a deficiência da fundamentação recursal impede a aferir os motivos em que se fundou a irresignação veiculada no especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Quanto ao mérito, o Tribunal de origem manteve a decisão que havia deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Raktek, a fim de incluir no polo passivo da execução os sócios Evandro Kochi e Heraldo Kochi, e a empresa RPT Construções Ltda., por entender que foi demonstrada a confusão patrimonial por meio da constituição de grupo econômico, com o propósito de fraudar credores (fls. 168-169, destaquei): Há manifesta evidência, nos autos, de que entre as pessoas jurídicas e físicas existem laços de direção em face de atividades de semelhante natureza, configurando o chamado grupo econômico, a autorizar, na hipótese, a inclusão da empresa e dos sócios dele integrantes no pólo passivo da demanda para fins de delimitação de responsabilidades patrimoniais. Trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado em 30/05/2022, período em que os ora agravantes constavam do quadro societário da RPT Construções Ltda, sem que possam, em consequência, se eximir de suas obrigações sociais. O cumprimento de sentença vem tramitando desde julho/2022, com tentativas frustradas para a obtenção de bens da parte executada, cuja colaboração com a tramitação do feito não se observa, em manifesta inércia dos devedores frente às obrigações assumidas, a ensejar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto evidenciados nos autos elementos caracterizadores da existência de abuso de personalidade jurídica pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, como bem consignado na r. decisão, que merece ser mantida. Nesse contexto, para reconhecer a suposta ofensa aos arts. 371 do CPC e 50 do Código Civil, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.