AREsp 2729331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento e ao óbice das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, associado ao art. 932, III, do mesmo diploma e à Súmula 182 do STJ, o que torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: FRIGORÍ FICO CONFIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Artigo 932, III
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

FRIGORÍ FICO CONFIANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento do tema recorrido
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento e ao óbice das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, associado ao art. 932, III, do mesmo diploma e à Súmula 182 do STJ, o que torna o agravo inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno