REsp 2186146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PP PENÁPOLIS PAPÉIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em agravo de instrumento, reformou decisão que havia rejeitado a fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão foi assim ementado (fls. 364/370): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. É cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 85 e 136 do Código de Processo Civil, sustentando que não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de um incidente processual e não de uma nova relação jurídica. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 455/470. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido, reformando a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, entendeu pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que "ainda que tal procedimento corra de modo incidental à ação principal, se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daquela, fato que resulta em uma nova pretensão, qual seja, a inclusão de terceiro no polo passivo do processo" (fls. 366/367). Sobre o tema, em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, a Corte Especial, por maioria, entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma diversa do que vinha entendendo esta Quarta Turma. De acordo com o voto do Relator do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Por outro lado, caso o pedido de desconsideração seja acolhido e a demanda seja redirecionada contra o sócio ou empresa que se pretendia alcançar, esta Corte entendeu que a sucumbência só poderá ser aferida ao final do processo, a depender da procedência ou da improcedência da pretensão direcionada contra eles. A propósito, confiram-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido." Vale destacar, ainda, que os critérios para fixação de honorários não foram discutidos no julgamento da Corte Especial, tendo o Ministro Relator ressaltado que "a definição dos critérios de fixação dos honorários advocatícios na hipótese de improcedência do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é matéria que pode exigir maiores esforços no futuro, mas não foi devolvida a esta Corte no presente apelo nobre". Destacou, ainda, julgado recente da Primeira Seção fixando honorários por apreciação equitativa (ERESP nº 1.880.560/RN, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/4/2024, DJe de 5/6/2024 - grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão devolvida a este STJ se limita ao cabimento ou não de honorários no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, resultando na não inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. O Juízo de primeira instância, na decisão que rejeitou o incidente, deixou de fixar os honorários sucumbenciais, com base no entendimento que vinha, até então, sendo aplicado pela Quarta Turma desta Corte. No dispositivo da decisão, ficou expressamente consignado o seguinte: "deixo de fixar condenação sucumbencial ante o entendimento do C. STJ de que descabe tal condenação por se tratar aqui de incidente processual sem previsão para tanto" (fl. 93). O Tribunal de origem, por outro lado, ao julgar o agravo de instrumento que pretendia a fixação de honorários de sucumbência, entendeu que seria cabível a fixação de honorários no patamar de 10% do valor atribuído à causa (de acordo com a cópia juntada às fls. 17/42, o valor atribuído à causa equivale a R$ 10.000,00). A propósito: "Sendo assim, a decisão guerreada deve ser reformada, para condenar a agravada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária, que fixo em 10% do valor dado a causa, devidamente atualizado, quantia que remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado e atente aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC." No ponto, observo que, ao entender pelo cabimento de honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento recente, exarado pela Corte Especial no Recurso Especial nº 2.072.206/SP. Sendo assim, incide a Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento de recurso contra acórdão que julga em conformidade com a orientação adotada por esta Corte. Além disso, não é permitida, na via do recurso especial, a revisão dos critérios adotados para fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, salvo nas hipóteses excepcionais de valor manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica na hipótese. No presente caso, o Tribunal de origem fixou os honorários em 10% do valor atribuído à causa, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado. Não há como afastar essas premissas em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 442.269/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/8/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto aos honorários sucumbenciais, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, ressalvadas as exceções previstas na legislação, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. Na espécie, o colegiado estadual manteve os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau no mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico. 2. Outrossim, "não compete ao STJ, em sede de recurso especial, promover a revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.034.778/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.527.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DISREGARD DOCTRINE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram excessivos os honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da causa), tampouco se revela situação excepcional a justificar afastamento do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.549.478/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/11/2015.) Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorri da, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA