REsp 2208621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE MASSA LICENSING LTDA (FM LICENSING), contra decisão de minha relatoria assim indexada: CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) TRIBUNAL ESTADUAL QUE, NA ANÁLISE SOBERANA DOS FATOS E PROVAS, CONSIDERA PERFECTIBILIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/2002 PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PERANTE A OBRIGAÇÃO DO CONTROLADOR PESSOA NATURAL. MENÇÃO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB ASPECTO DO REFORÇO DE ARGUMENTO. DESCONSTRUÇÃO DAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 922/923). Embargos de declaração de FM LICENSING foram rejeitados (e-STJ, fls. 951/952). No agravo interno, FM LICENSING apontou violação aos arts. (1) 9º, 10, 272, § 2º e § 5º, 280, 281, 372 e 489, §1º IV, 1.022, 1.025, do CPC, pois alegou ausência de atenção ao contraditório, especialmente em relação a prova emprestada que influenciou no julgamento do processo; (2) 502 e 504, I, do NCPC, pois a determinação da Justiça do Trabalho não levou à extinção da personalidade jurídica, mas à desconsideração específica para determinada relação jurídica; (3) 49-A e 50 do CC/2002 e 134, § 4º, do NCPC, pela ausência de especificação acerca da hipótese legal que justificaria, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da recorrente. Houve apresentação de contraminuta por MAURO CIOCCOLONI e REINALDO GONÇALVES PALOPOLI (MAURO e outro) (e-STJ, fls. 894/901). É o relatório. Da reconsideração da decisão agravada Em virtude das razões apresentadas no presente agravo interno, verifico ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da matéria. Nessas condições, em juízo de reconsideração, TORNO SEM EFEITO as decisões monocráticas recorridas (e-STJ, fls. 922/931 e 951/956) e DETERMINO a REAUTUAÇÃO do agravo como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDERA PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC/2002. MENÇÃO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB ASPECTO DO REFORÇO DE ARGUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.