AREsp 2836200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BETACRUX SECURITIZADORA LTDA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 1.191): "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA "PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA DESFAVORAVELMENTE AO AGRAVANTE. 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, mecanismo expropriatório previsto no art. 50, do Código Civil, muito embora se afigura ferramenta jurídica criada para facilitar a satisfação de crédito, compreende requisitos legais específicos, excepcionais, que não podem ser relativizados ou banalizados ao ponto de se tornar a regra. 2. Tem-se, na espécie, uma reprodução estéril dos argumentos já examinados de forma exauriente, tornando este Agravo Interno desprovido de força para se alterar o que foi decidido, devendo, portanto, ser desprovido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas razões do apelo nobre (fls. 1.200-1.215), BETACRUX SECURITIZADORA LTDA aponta, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.021, § 3º do CPC/15, afirmando que "(..) não se pode ignorar que o v. acórdão recorrido é eivado de grave vício de fundamentação, corroborado pela mera reprodução, na decisão do agravo de instrumento, das razões pretéritas" (fls. 1.208). Ultrapassada a preliminar, suscita ofensa ao art. 374, I, do CPC/15 e ao art. 50 do Código Civil, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) existem inúmeras reportagens de jornais, a Umanizzare é o instrumento utilizado por Luiz Gastão e pelos controladores do Grupo Coral (os Executados Lélio e os Recorridos Lélio Júnior e Frederico) para exercerem suas atividades enquanto frustravam credores:" (fls. 1.210 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) t endo em vista que a participação da Umanizzare no Grupo Coral é veiculada nos maiores jornais (físicos e virtuais) em circulação no país, esse fato é caracterizado como notório à luz do art. 374, I, do CPC" (fls. 1.211). Assevera, ainda, que "(..) a Betacrux não conseguiu satisfazer parcela substancial do seu crédito porque o Grupo Coral e seu sócio (Lelio) não possuem patrimônio, o qual, provavelmente, foi transferido para os filhos de Lelio (Frederico e Lelio Jr.), terceiros e para as demais empresas que integram o Grupo Coral de forma oculta, em especial a Umanizzare. 52. No entanto, ao desconsiderar esses elementos, o v. acórdão violou o art. 50 do CC, que impõe a responsabilização das pessoas (Recorridos) que contribuíram com a frustração do crédito exequendo:" (fls. 1.212). Alega que o "(..) acórdão recorrido também violou o art. 50 do CC ao desconsiderar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens das sociedades sejam utilizados para responder pela dívida do seu sócio oculto (Lelio, Lelio Jr. e Frederico):" (fls. 1.213). Intimada, UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S. A. apresentou contrarrazões (fls. 1.227-1.254), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.287-1.289), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.295-1.313) em testilha. Foram oferecidas contraminutas (fls. 1.320-1.350 e fls. 1.351-1.382), ambas pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, deve ser rejeitada a suscitada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.021, §3º, do CPC/15, na medida em que a jurisprudência do STJ no sentido de que se deve "interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.)" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019). Nessa mesma toada, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe de 3/8/2016 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIMOB. MULTA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para se declarar nulo o acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, pertinente à alegada afronta aos arts. 489, § 1o. 1021, § 3o. do Código Fux (CPC/2015), já decidiu a Corte Especial que, na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt nos EAREsp. 996.192/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 10.12.2019). Preliminar de nulidade suscitada pela parte agravante rejeitada, por se verificar que a jurisdição ordinária foi plenamente esgotada. (..) 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.655.238/PR, relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à ofensa ao art. 374, I, do CPC/15 e ao art. 50 do Código Civil. No caso, o eg. Tribunal a quo, como arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme v. acórdão do qual se transcreve o seguinte excerto (fls.1.187-1.190): "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente Agravo Interno, dele conheço. Matéria já analisada - inapropriada rediscussão. Trago à colação os fundamentos expostos na decisão agravada, demonstrando que os pontos reproduzidos nas presentes razões com eles coincidem. Verbis: "Reiteração de argumentos - imutabilidade do decisum embargado Os argumentos tecidos nestas razões se identificam totalmente com aqueles descortinados nas razões do Agravo de Instrumento, os quais foram rechaçados pela decisão ora embargada. Os fundamentos lançados, a meu ver, explicitam satisfatoriamente a finalidade do IDPJ, bem como de sua excepcionalidade diante da manutenção e preservação do andamento empresarial. Vejamos o excerto: " O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, mecanismo expropriatório previsto no art. 50, do Código Civil, muito embora se afigura ferramenta jurídica criada para facilitar a satisfação de crédito, compreende requisitos legais específicos, excepcionais, que não podem ser relativizados ou banalizados ao ponto de se tornar a regra. Vejamos o dispositivo legal de regência: (..) Desta forma, compete ao requerente provar algum ou alguns desses requisitos. Não basta apenas alegações genéricas de dificuldade de efetivação de penhora. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE INICIAL. NECESSIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PESQUISAS DE BENS PARA BLOQUEIO E/OU PENHORA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PODER GERAL DE CAUTELA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134, "caput"). Instaurado o incidente, exige-se a citação do sócio ou da pessoa jurídica para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), devendo-se aguardar o seu regular processamento, com a instrução eventualmente necessária para o equacionamento da questão, antes da tomada de medidas restritivas. 2. Tratando-se de medida de caráter provisório de urgência, a compreensão dominante neste Sodalício é no sentido de prestigiar a livre valoração do magistrado da instância singela, que merece reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade, da abusividade ou da teratologia, sob pena do órgão revisor transmudar-se em julgador originário, em flagrante desvirtuamento das regras gerais de competência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5693611-12.2023.8.09.0139, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, D Je d e 1 3 / 1 1 / 2 0 2 3 ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O julgamento definitivo do agravo de instrumento no qual foi exarada a decisão singular objeto do agravo interno implica a extinção deste último reclamo pela perda superveniente de seu objeto recursal. 2. É de saber correntio que o julgamento do agravo de instrumento limita-se ao resultado da decisão recorrida. Noutros termos, é defeso o exame de questões estranhas ao decidido na decisão combatida, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 3. Na desconsideração da personalidade jurídica, a teoria maior, incorporada ao nosso ordenamento jurídico (art. 50 do Código Civil), tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios - administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida, após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular, dificuldade para efetivação da citação ou por constar como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5630071-07.2023.8.09.0004, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, D Je de 13/11/2023) Ante o exposto, CONHEÇO deste Agravo de Instrumento, mas o DESPROVEJO, mantendo intacta a combatida decisão." Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO destes Embargos de Declaração, mas os REJEITO." Tem-se, na espécie, uma reprodução estéril dos argumentos já examinados de forma exauriente, tornando este Agravo Interno desprovido de força para se alterar o que foi decidido, devendo, portanto, ser desprovido." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.254.704/GO, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA