REsp 2184047 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2. A Corte Especial deste STJ, recentemente, pacificou o entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). 3. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 104/105. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Em virtude das razões apresentadas no agravo de e-STJ fls. 109/114, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 104/105 proferida pelo Ministro Presidente do STJ e passo a novo exame do recurso especial interposto por MYSTRAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 2/8/2024. Concluso ao gabinete em: 24/3/2025. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A em desfavor da parte recorrente. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC - PRECEDENTES -RECENTE JULGAMENTO DO RESP N. RESP 1.925.959/SP - ORIENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Recurso especial: ao alegar a existência de dissídio jurisprudencial, defende o cabimento de honorários sucumbenciais quando do indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2. A Corte Especial deste STJ, recentemente, pacificou o entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp 2.072.206/SP, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). 3. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 104/105. Recurso especial conhecido e provido. VOTO - Da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 2.072.206/SP, em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025, uniformizou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. Nesse mesmo sentido, a propósito, destacam-se os seguintes julgados: REsp 2.150.227/SP, 3ª Turma, DJe de 23/12/2024; AgInt no AREsp 2.631.644/SP, 3ª Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp 2.529.345/SP, 3ª Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no REsp 2.042.753/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024, e REsp 1.925.959/SP, 3ª Turma, DJe de 22/9/2023. Assim, ao decidir pela impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na hipótese em julgamento, o Tribunal de origem divergiu, portanto, do atual entendimento do STJ. Logo, merece reforma o acórdão recorrido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 104/105, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento interposto, à luz da citada jurisprudência do STJ.