AREsp 2759719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, o que impede a configuração de negativa de prestação jurisdicional; a decisão do tribunal de origem não incorreu em julgamento extra petita, por representar interpretação lógico-sistemática do pedido...

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Parties
Parte Recorrente / Agravante: LUIZ FERNANDO SCHRAMM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SCHRAMM PEREIRA

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração ou não de julgamento extra petita diante de decisão que seria consequência lógica do pedido
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto a pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, o que impede a configuração de negativa de prestação jurisdicional; a decisão do tribunal de origem não incorreu em julgamento extra petita, por representar interpretação lógico-sistemática do pedido (incidência da Súmula 83/STJ); e a análise sobre a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial