AREsp 2866283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELISANGELA GASPARI MASSUQUETO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO ADOTADO NA ÉPOCA QUE RECONHECIA O ABUSO DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DISPONÍVEIS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PARTE EMBARGADA QUE NÃO COMPROVOU O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 50 do CC; e art. 24 do Decreto- Lei n. 1.657/1942, no que concerne à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero encerramento irregular das atividades e insolvência da sociedade empresária devedora, trazendo a seguinte argumentação: Na época dos fatos, a jurisprudência se posicionava no sentido de entender que o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária aliado a não localização de bens, são circunstâncias que não preenchem os requisitos do art. 50 do CC, o que acaba por violar, na essência, os seguintes dispositivos legais:(fl . 241). Veja-se, portanto, que não é possível a desconsideração da personalidade jurídica em virtude do mero encerramento irregular das atividades e a insolvência da sociedade empresária devedora, sob pena de violar o art. 50 do CC, e o art. 24 do Decreto- Lei n. 1.657/1942, este último pelo fato de que a jurisprudência vigente na época já era no sentido de não admitir a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese dos autos (fl. 242). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em breve análise dos autos originários, extrai-se que as matérias deduzidas como omissas restaram expressamente enfrentadas pelo v. acórdão, que estabeleceu que a decisão que reconheceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica indicou jurisprudência aplicável à época dos fatos os requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial eram caracterizados pelo encerramento irregular da empresa e a ausência de bens passíveis de penhora. A r. decisão ainda expôs de forma clara que tais argumentos foram utilizados na fundamentação da r. decisão, não havendo como sustentar que o entendimento adotado na época era diverso, mesmo porque, não é possível identificar um marco histórico para a alteração no entendimento jurisprudencial, pois trata-se de uma fonte do direito que orienta a interpretação e aplicação da lei, não possuindo força normativa. .. Ou seja dos trechos transcritos acima, se constata que o colegiado, como então exposto, analisou a questão controvertida, qual seja, a possibilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, atribuindo-se a responsabilidade pela dívida aos integrantes da sociedade, sob as luzes do entendimento que prevalecia à época em que o juízo de origem deliberou sobre a questão ou seja, fevereiro de 2014, quando então os requisitos para tal conclusão eram bem mais genéricos e permitiam uma interpretação mais extensiva, bastando para tanto, a demonstração de que a empresa devedora foi extinta do forma irregular, e não tinha patrimônio próprio para suportar os compromissos assumidos, tal como aqui ocorreu, não havendo, então necessidade de outros elementos fáticos que demonstrassem a efetiva ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como hoje se dá, tanto que a alteração na legislação positivada, somente ocorreu mais recentemente, em 2019, e, como exposto no próprio corpo de acórdão, a jurisprudência majoritária na época da formulação da decisão recorrida entendia neste sentido (fls. 2019-222 ). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA