REsp 2175911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28 DO CDC. SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE GESTÃO. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.O sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado na ocasião de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso se subsuma ao artigo 28 do CDC. 2. Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso, o teor da Súmula n. 568 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO LUCIANO MARTINS DA SILVA interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo da seguinte forma ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCONSIDERAÇÃO COM RELAÇÃO A SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA E SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. SÓCIOS COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. EXECUTADA QUE MANTINHA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DESCREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE QUE DECORREU SITUAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA, GERANDO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO AGRAVANTE. APLICABILIDADE DO ART. 28, § 5º, DO CDC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- Tratando-se de relação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica deve observar o quanto disposto no art. 28 do CDC. 2.- Quanto a um dos agravados, sua participação na sociedade, a partir da alteração do contrato social, era ínfima, não possuindo ele, ademais, poderes de administração. Desse modo, não há elementos que levem à conclusão de que o recorrido praticou atos ilícitos ou de má gestão (caput do art. 28), ou mesmo que, por atos seus, a personalidade jurídica da executada causou obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados (§ 5º do art. 28). 3.- A executada mantinha instituição de ensino superior que foi descredenciada pelo MEC. Não há elementos suficientes nos autos para concluir que o descredenciamento da faculdade se deu por atos de má gestão de seus administradores. No entanto, parece ser o caso de que o descredenciamento colocou a executada em situação financeira delicada. Esse descredenciamento, e a situação financeira consequente, representou obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao agravante, atraindo a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. 4.- Necessário imputar o descredenciamento da instituição de ensino superior a atos de gestão (ainda que não necessariamente de má gestão) de seus administradores à época, mesmo que tenha havido alteração posterior do contrato social retirando uma das sócias do quadro da executada. desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (e-STJ, fl. 345) Em suas razões de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, aponta violação do art. 28, § 5º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial, no que se vale da tese segundo a qual a ausência de poderes de gerência ou de administração da parte não obsta a submissão de seu patrimônio à satisfação do débito exequendo. Aduz que bastaria a comprovação da insolvência da pessoa jurídica para a aplicação do CDC, em especial o art. 28, § 5º, quando se trata de relação de consumo, não cabendo aqui a exclusão do sócio minoritário. Houve contrarrazões pelo recorrido (e-STJ, fls. 216/232). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28 DO CDC. SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE GESTÃO. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.O sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado na ocasião de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso se subsuma ao artigo 28 do CDC. 2. Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso, o teor da Súmula n. 568 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO Da contextualização fática Luciano Martins da Silva, agravante no processo, busca a desconsideração da personalidade jurídica da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, alegando que a instituição, descredenciada pelo Ministério da Educação em 2018, encontra-se em situação de insolvência, o que impede o ressarcimento dos prejuízos causados. A controvérsia gira em torno da responsabilidade dos sócios Marcelo Martinelli Rodrigues, Tainá Caue Pereira e Walter Alves Pereira. Marcelo, com participação ínfima na sociedade e sem poderes de administração, defende que não há elementos que comprovem sua contribuição para atos ilícitos ou má gestão, enquanto Tainá e Walter, que detinham poderes de administração à época do descredenciamento, são apontados como responsáveis pela situação financeira da executada. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento, decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica em relação a Tainá e Walter, mas não em relação a Marcelo, por entender que sua participação na sociedade não causou obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos. Luciano, credor, interpôs recurso especial, alegando que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ao não aplicar a desconsideração da personalidade jurídica a todos os sócios, independentemente de sua participação societária. O recurso especial foi admitido com base na demonstração de dissídio jurisprudencial e na indicação clara de violação ao dispositivo legal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite responsabilizar os sócios quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Do sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão na empresa desconsiderada Nas razões do apelo nobre, LUCIANO alegou violação do art. 28, § 5º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial, no que se valeu da tese segundo a qual a ausência de poderes de gerência ou de administração da parte não obsta a submissão de seu patrimônio à satisfação do débito exequendo. Aduz que bastaria a comprovação da insolvência da pessoa jurídica para a aplicação do CDC, em especial o art. 28, § 5º, quando se trata de relação de consumo, não cabendo aqui a exclusão do sócio minoritário. Todavia, constata-se que o acórdão recorrido afastou a tese suscitada, ao consignar que: Desde logo, entendo com razão o agravado MARCELO: sua participação na sociedade, a partir da alteração do contrato social, era ínfima (1 cota em 500.000), não possuindo, ademais, poderes de administração (cláusula 6.1). Essa alteração fora realizada em 2010, muito antes do ajuizamento da ação de conhecimento (em 2015). Desse modo, não há elementos que levem à conclusão de que MARCELO praticou atos ilícitos ou de má gestão (caput do art. 28), ou mesmo que, por atos seus, a personalidade jurídica da executada causou obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados (§ 5º do art. 28) (e-STJ, fls. 145 - sem destaque no original). Tal assertiva está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o sócio minoritário e que não desempenha atos de gestão não pode ser responsabilizado na desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor prevista no CDC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023 - sem destaque no original) CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 2. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do art. 1.003 do CC, são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Precedentes. 3. No caso dos autos, foi afastada a responsabilidade de ex-sócia ao fundamento de que jamais participou da gestão da sociedade, tampouco teve sua conduta vinculada à prática de ato abusivo ou fraudulento. Ao assim concluir, o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.918/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE APENAS DOS ADMINISTRADORES E SEUS ACIONISTAS CONTROLADORES. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. (..) 3. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o qual afirma que apenas os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Precedente: REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 46.835/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019 - sem destaque no original) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula n. 568 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.