AREsp 2706215 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LPAP PROMOÇÃO DE EVENTOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA., LUIZ PAULO DE BRITO IZZO e PAULO IZZO NETO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 30): Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, ora Agravante. Pleito recursal que prospera em parte. Ocorrência de diversas tentativas de penhora infrutíferas. Relação jurídica de consumo caracterizada entre o autor, pessoa física, ora Agravante (consumidor) e a devedora originária no processo principal (fornecedora). A personalidade jurídica da sociedade executada demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravante. O Agravado Paulo Izzo Neto não é sócio da devedora, não podendo ser incluído no polo passivo da execução. Inteligência do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta C. 34ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a aplicação da "Teoria Menor" nas relações de consumo. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 40-44). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao desconsiderar a personalidade jurídica apenas com base na mera existência de grupo econômico, sem demonstrar fraude, má administração ou atos que visem o prejuízo dos consumidores, que são requisitos para tal desconsideração. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 61-65). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 66-68), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada a contraminuta do agravo (fl. 82). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 32-35): Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que em 05.11.2011, o autor-exequente, ora Agravante, adquiriu da executada, ora Agravada, motocicleta "Ducati", modelo "Superbike 1198", pelo valor de R$ 56.000,00 (fls. 181 dos autos da ação de conhecimento). O negócio jurídico celebrado constituiu compra e venda de bem móvel, perfazendo relação jurídica de consumo entre as partes, de modo que incidem, in casu, as normas encartadas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a relação de consumo entre o Agravante e a devedora foi reconhecida no acórdão exarado por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado - que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela devedora -, ao consignar expressamente que "a inércia ou recusa da ré, em fornecer os documentos referentes ao cumprimento da obrigação e necessários à transferência da propriedade do veículo adquirido, constitui conduta de desrespeito ao consumidor, excedendo, pois, o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, justificando o pedido indenizatório moral" (fls. 182 dos autos da ação principal). No caso dos autos, apesar das diversas diligências visando localizar bens passíveis de penhora, nenhuma delas restou frutífera e, assim, configurado o obstáculo à satisfação do crédito, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja os bens de seus sócios. A propósito, dispõe o artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor: .. Frise-se ser dominante na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual nas relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/90, aplica-se a denominada "Teoria Menor", consubstanciada no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor. Despiciendo, assim, adentrar na análise da noção jurídica de abuso de direito, seja na modalidade do desvio de finalidade, seja na categoria da confusão patrimonial, uma vez que esses pressupostos legais não estão contemplados pelo comando legal contido no artigo 28, §5º da Lei nº 8.078/90. .. A pretensão recursal improcede, contudo, quanto à inclusão do Agravado Paulo Izzo Neto no polo passivo da execução, uma vez que ele não é sócio da executada, conforme se depreende da análise da "Ficha Cadastral Simplificada" (JUCESP) da executada "LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda." (fls. 15 dos autos do incidente). O exame do referido documento societário indica que o Agravado Paulo Izzo Neto é administrador da devedora, assinando pela sociedade executada. Assim, deve ser reformada em parte a decisão agravada para que apenas o Espólio de Luiz Paulo de Brito Izzo, sócio da executada, seja incluído no polo passivo da demanda principal para responder pelo débito cobrado pelo Agravante. .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Da violação do art. 28, § 5º, do CDC - Súmulas n. 7 e 83/STJ Como se vê, conforme trechos do acórdão já mencionados, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que permite a desconsideração na Teoria Menor quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento ao consumidor, sem exigir prova de abuso ou fraude. Ademais, o § 5º do art. 28 do CDC não permite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Alterar o decidido no acórdão impugnado, de que a personalidade jurídica é um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a personalidade jurídica é um obstáculo, seria necessária nova análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.969.422/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.