AREsp 2628768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 E 83 STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, na qual neguei provimento ao agravo ao fundamento de que a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência dos requisitos ensejadores da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante reitera as razões do recurso especial, insistindo na presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impugnação às fls. 207/214, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 E 83 STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não afastam a conclusão do decisório agravado. Com efeito, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento apresentado na origem, o fez ao fundamento de que não houve comprovação, pela parte agravante, de que a empresa executada incorreu em alguma das hipóteses previstas no art. 50 do CC. Por oportuno, transcrevo: "No presente caso, entretanto, não há provas contundentes da ocorrência de quaisquer dos requisitos legais, mormente porque não verificado qualquer ato intencional ou malicioso da pessoa jurídica controladora em esvaziar o patrimônio da seguradora de modo a fraudar terceiros, tampouco restou demonstrada a confusão patrimonial entre os bens da devedora e da sócia majoritária, esta que nem sequer foi declinada de modo mais concreto. GBOEX - Grêmio Beneficente até pode deter expressiva participação no capital social da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; todavia, a credora não trouxe aos autos prova efetiva de que a sócia abusou da personalidade jurídica da executada ou há reinante confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. Quando muito, a parte se limitou a dizer que em uma outra demanda, no Estado do Paraná, o pleito foi deferido (Evento 1, fl. 7), como se tratasse de uma conclusão inexorável a ser adotada em todo território nacional, indistintamente, sem reflexões e análise das provas de cada caso concreto. Nesse panorama, não houve a demonstração segura de situações que ensejariam o abuso da personalidade da empresa devedora e a consequente aplicação da disregard doctrine, merecendo ser mantida a decisão agravada, tal como esta Corte já definiu ao apreciar hipóteses nas quais se reproduziu o pleito aqui deduzido" Assim, a pretensão ora formulada, de alterar a conclusão do acórdão recorrido e atestar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AR Esp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, D Je de 12/11/2019). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AR Esp n. 2.449.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, D Je de 18/4/2024.) Assim, ratifico a decisão agravada . Em face no exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.