REsp 2189815 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. AUTOS APARTADOS. AFASTAMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à impossibilidade de dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ser julgado em autos apartados. 2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, ainda que opostos embargos declaratórios, por força do disposto na Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES, BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES e MONTANA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CONCRENOR e outros) interpõem recurso especial contra acórdão da seguinte forma ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil regulamenta o procedimento acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu art. 134, sendo autorizada a postulação tanto na peça de ingresso, quanto posteriormente. Além disso, a regra se aplica em qualquer fase do processo, seja de conhecimento ou executivo (e-STJ, fls. 1040). Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe (e-STJ, fls. 1078). Alegam, em suas razões recursais, que não foi cumprido o critério para a dispensa da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, conforme disposto no artigo 134, § 2º do CPC, porquanto a petição inicial da parte recorrida não contém pedido expresso para decretação da medida extrema, o que por si só impede a instauração do processamento excepcional nos autos da presente execução. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. AUTOS APARTADOS. AFASTAMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à impossibilidade de dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ser julgado em autos apartados. 2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, ainda que opostos embargos declaratórios, por força do disposto na Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO CONCRENOR e outros alegam, em suas razões recursais, que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, motivo pelo qual seria obrigatória a instauração formal do incidente e a sua tramitação em autos apartados . Todavia, a insurgência não merece acolhimento, uma vez que o recurso não reúne os pressupostos indispensáveis à sua admissibilidade. Embora os recorrentes aleguem que a matéria foi devidamente suscitada e enfrentada pelo acórdão recorrido, não se verifica no julgado qualquer apreciação concreta sobre se houve ou não pedido de desconsideração na petição inicial, ponto essencial para aplicação do § 2º do art. 134 do CPC. O acórdão limitou-se a transcrever o teor literal do dispositivo legal e afirmar, de forma genérica, que o pedido de desconsideração pode ser formulado na petição inicial ou posteriormente, mas não enfrentou o argumento específico de que, no caso concreto, a petição inicial não continha tal pedido . Dessa f orma, a questão federal suscitada (violação ao art. 134, § 2º do CPC) não foi decidida pelo Tribunal de origem à luz do fato narrado como essencial pelo recorrente, o que configura ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. É que, conforme se extrai do julgamento dos embargos de declaração interpostos com fins de prequestionamento, os vícios apontados foram rechaçados sob o fundamento de ausência de obscuridade ou omissão no julgado. O acórdão sequer mencionou ou esclareceu se efetivamente houve pedido inicial de desconsideração, reiterando apenas a possibilidade genérica prevista no caput do art. 134 do CPC . Ainda que os embargantes tenham provocado o Tribunal para suprir a omissão, a Corte local rejeitou os embargos sem suprir o ponto omitido, mantendo o vício central da decisão. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à impossibilidade de dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ser julgado em autos apartados. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.931.842/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. É o voto.