AREsp 2852917 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou a matéria relativa ao art. 373 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou abuso da personalidade jurídica e interesse comum na situação geradora do tributo, justificando a desconsideração nos termos do art. 50 do CC e do art. 124, I, do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: Iliana Georgiadis; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, Blinda­gen De Patrimônio, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Familiar Blinda­gen De Patrimônio Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Iliana Georgiadis

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em créditos tributários
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de dispositivo não previsto na petição inicial sem causar julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou a matéria relativa ao art. 373 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou abuso da personalidade jurídica e interesse comum na situação geradora do tributo, justificando a desconsideração nos termos do art. 50 do CC e do art. 124, I, do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se