REsp 2180056 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pelos agravantes nos autos de cumprimento de sentença movido em face de REAL TIME COMPANHIA CONTÁBIL LTDA. Decisão: julgou improcedente o incidente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - A falta de localização de bens passíveis de constrição ou dissolução irregular (com inatividade da empresa), por si só, não se mostram suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de prova robusta de outras circunstâncias autorizadoras da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (e-STJ, fl. 111) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes foram rejeitados. Recurso especial: alegaram violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 134, 489 e 1.022 do CPC; e 50, caput e §1º, 51 e 1.080 do Código Civil, porque o alegado desvio de personalidade da executada estaria caracterizado pela atuação em processo judicial após a dissolução e também pelo encerramento sem a apuração de débitos e créditos e, não, em razão da inexistência de bens do devedor ou da dissolução irregular da empresa, como afirmado pelo Tribunal de origem, aspecto em relação ao qual também aduziram omissão. Acentuaram que a sociedade irregularmente encerrada - à revelia dos seus credores - deve subsistir para apuração de liquidação, situação que atrai a responsabilidade civil dos sócios. Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Agravo interno: reafirmam os argumentos apresentados no recurso especial e acentuam a inaplicabilidade da Súmula 283/STF . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. Agravo interno não provido. VOTO Consoante anteriormente explicitado, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, depreende-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo tribunal de origem que a questão devolvida a seu exame - ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores acerca do direito aplicável à espécie. Outrossim, como é cediço, o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. De outro lado, verifica-se que, de fato, os agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/SP no sentido de que "a condução de processo judicial em nome próprio mesmo depois de sua dissolução não preenche os requisitos autorizadores da medida" de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (e-STJ, fl. 114), situação que justifica a manutenção do acórdão recorrido, diante da aplicação da Súmula 283/STF. Ademais, ao afastar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o TJ/SP consignou que "o mero fato de não terem sido localizados bens para penhora no nome da empresa, aliado ao alegado encerramento irregular da executada, não caracterizam o desvio da finalidade, definido pelo parágrafo 1º do artigo 50 do Código Civil, de modo que tais fundamentos não são suficientes para ensejar a aludida desconsideração" (e-STJ, fl. 113). Como se observa, o acórdão proferido pela Corte local concluiu que não estavam presentes os requisitos mínimos para a instauração do incidente pretendido e que o mero encerramento irregular da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias" (REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2017). Nesse sentido, ainda: AgInt nos EDcl no AREsp 2.717.715/DF, Quarta Turma, DJe 27/3/2025; AgInt no REsp 1.859.165/AM, Quarta Turma, DJe 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.565.590/SP, Terceira Turma, DJe 30/03/2020. Assim, não há o que reformar na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.