CC 208987 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por EDMILSON JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e BRUNO DOS SANTOS SILVA contra decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial de USINAS REUNIDAS SERESTA S/A (suscitante). Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória ajuizada pelo agravante. Conflito de competência: manejado pela recuperanda, sob a alegação de que o juízo trabalhista não detém competência para imiscuir-se na forma de pagamento de créditos sujeitos ao plano de soerguimento da devedora. Acentuou que o plano aprovado e homologado prevê a integral extinção das obrigações solidárias dos sócios das recuperandas em relação à dívida reestruturada. Decisão agravada: declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação trabalhista. Agravo interno: afirma que a decisão recorrida viola os enunciados das Súmulas 480 e 581 do STJ e defende a competência do juízo trabalhista para o "processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios da empresa em recuperação judicial e das demais do grupo econômico que seque estão em recuperação judicial" (e-STJ, fl. 249), pugnando, ao final, pela reforma do decisum. É O RELATÓRIO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2. Agravo interno não provido. VOTO Consoante anteriormente consignado, o Superior Tribunal de Justiça recentemente assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Assim, o prosseguimento da execução, pelo Juízo Laboral, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda, na hipótese em que o plano de soerguimento da devedora determina a extinção das ações, cujos créditos foram novados, acaba por caracterizar o conflito de competência, pois não tem o Juízo trabalhista competência para o redirecionamento de crédito objeto de novação . Diante desse contexto, a decisão agravada corretamente reconheceu a competência do Juízo da recuperação judicial para avaliar se a hipótese que subjaz ao presente incidente está contemplada pela referida cláusula protetiva, bem como para aferir se é cabível, no caso, a desconsideração requerida na Justiça Laboral, não havendo, portanto, o que reformar no decisum. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.