AREsp 2890401 - DECISAO

AREsp 2890401 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão estadual quanto à análise da aplicabilidade do art. 50 do Código Civil e dos requisitos previstos no §4º desse artigo; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico do art. 50 do CC e dos embargos de declaração opostos.

Parties
Agravante: DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP; Parte: M RIGON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte: ARMAZÉM AMAZÔNICO STORE; Parte: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS PELLE NATURAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Art. 50 Do CC E Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Não Especificado Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP

Agravante

M RIGON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte

ARMAZÉM AMAZÔNICO STORE

Parte

INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS PELLE NATURAL LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Art. 50 Do CC E Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria da Aparência em relações contratuais não consumeristas
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil e requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (§4º)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão estadual quanto à análise da aplicabilidade do art. 50 do Código Civil e dos requisitos previstos no §4º desse artigo; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico do art. 50 do CC e dos embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do artigo 50 do Código Civil e dos embargos de declaração opostos