REsp 2206918 - ACORDAO

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Por haver proveito econômico real decorrente do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não sendo possível mensurá-lo com exatidão, aplica-se o art.85, §2º do CPC, tomando-se como base de cálculo o valor atribuído ao pedido incidental; fixaram-se honorários sucumbenciais em 10%...

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Parties
Recorrente: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (DNPT); Exequente (origem): Alberto Rollo Sociedade de Advogados; Executado (origem): Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 1.076 Do STJ, Proveito Econômico, Arbitramento De Honorários, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 1.076 Do STJ Proveito Econômico Arbitramento De Honorários Art. 85 Do CPC

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Parties

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (DNPT)

Recorrente

Alberto Rollo Sociedade de Advogados

Exequente (origem)

Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores em São Paulo

Executado (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Critério de fixação dos honorários (equidade versus percentuais do art.85, §2º do CPC)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários quando o proveito econômico não é mensurável com exatidão

Ratio Decidendi

Por haver proveito econômico real decorrente do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não sendo possível mensurá-lo com exatidão, aplica-se o art.85, §2º do CPC, tomando-se como base de cálculo o valor atribuído ao pedido incidental; fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre esse valor, atualizados a partir da publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.
  • Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa atribuído ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a serem atualizados a partir da publicação deste acórdão.