REsp 2214443 - DECISAO

REsp 2214443 - DECISAO

O STJ concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que, sendo indeferido o pedido, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os critérios e a base de cálculo dos honorários à luz do...

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Parties
Recorrente: GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do REsp n. 2.072.206/SP.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Sucumbência
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Sucumbência

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Parties

GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que, sendo indeferido o pedido, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os critérios e a base de cálculo dos honorários à luz do conjunto fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do entendimento firmado no REsp n. 2.072.206/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do REsp n. 2.072.206/SP.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do REsp n. 2.072.206/SP.