AREsp 2719086 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 35): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Execução por título extrajudicial - Acolhimento parcial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a ocorrência de sucessão patrimonial, afastado o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução - Ausência de provas acerca da confusão patrimonial ou desvio da personalidade em relação ao sócio - Requisitos do artigo 50, § 4º, do Código Civil preenchidos - Precedentes desta E. Corte - Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 77-81). No recurso especial, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil, ao não desconsiderar a personalidade jurídica do sócio Nelson, que teria se beneficiado da sucessão patrimonial entre as empresas, caracterizando desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 85-90). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 91-94), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 116-120). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que não restou comprovado nos autos o abuso da personalidade, nos termos do exigido pelo art. 50 do Código Civil para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica . Vejamos (fls. 36-39): 3. Com efeito, ainda que confirmada a sucessão empresarial reconhecida pela decisão agravada, não se comprovou o abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial a fim de que fosse incluído sócio da empresa executada (art. 50 do Código Civil). Exige-se para que a personalidade jurídica seja desconsiderada prova inequívoca de que houve fraude praticada pelas empresas entre as quais se reconheceu a sucessão empresarial, não bastando, portanto, a simples insolvência da sociedade empresária executada. Se não houve fraude na utilização do capital utilizado para a constituição da empresa, devem vigorar as regras legais de limitação de responsabilidade dos sócios que, no vertente caso, é limitada ao capital integralizado. .. Nesse sentido, a r. decisão reprochada corretamente indeferiu o pedido formulado pela exequente, uma vez que não comprovada a ocorrência de fraude ou seja, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Transcreve-se, a seguir, trecho da r. decisão impugnada que, dirimindo a pendência suscitada, traduz o entendimento adequado ao caso em tela, tornando superadas as alegações envidadas nas razões recursais. "Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, trata-se de medida excepcional que pressupõe a demonstração de prática de atos ilegais ou contrários ao contrato social pelos administradores da pessoa jurídica. Portanto, para desconsideração, deve-se provar o abuso no uso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que não está demonstrado no presente feito de forma satisfatória. Da análise dos autos, verifico que não consta qualquer alteração na Junta Comercial sobre dissolução irregular da empresa, nem quanto ao eventual encerramento da empresa. É certo que há dívida pendente de quitação e que a devedora vem frustrando a execução. Mas tal conduta não caracteriza abuso no uso da personalidade jurídica" (fls. 131/132 dos autos originários). De feito, dispõe o art. 50 do Código Civil que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." De seu turno, obtempera a boa doutrina: "A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica." (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 6ª ed. rev. ampl. e at. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 249, nota 3 ao art. 50). A confusão patrimonial, por sua vez, "decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. op. e p. cit., nota 4 ao art. 50). Ao que se extrai dos autos originários, ainda que tenha ocorrido a sucessão patrimonial das empresas (Yamagawa Sushi e Japanelson Sushi Bar), não se verificaram atos de confusão patrimonial entre a empresa executada e seu sócio ou a ocorrência de desvio da personalidade, uma vez que toda a argumentação apresentada, tanto nas razões recursais, quanto no incidente, dizem respeito ao estabelecimento da empresa Japanelson Sushi Bar no mesmo lugar e com mesmo ramo de atividade da executada, Yamagawa Sushi Bar. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ No que se refere à suposta violação do art. 50 do Código Civil, observa-se que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha ocorrido a sucessão patrimonial das empresas, não restaram comprovados atos de confusão patrimonial ou a existência de desvio de finalidade. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.771.793/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.