REsp 2191578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADERBAL LUIZ ARANTES NETO, AMANDA ARROYO DA COSTA ARANTES e RAFAEL DA COSTA ARANTES, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da seguinte ementa: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Inteligência do artigo 85, §1º, do CPC, que enumera, taxativamente, as hipóteses passíveis de fixação. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Alegam os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora o incidente tenha sido julgado improcedente quanto aos agravantes, o juízo deixou de fixar honorários advocatícios em favor de seus patronos, o que contraria o entendimento jurisprudencial de que deve haver compensação pela atuação processual, mesmo em incidentes. Apontam, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 188/199, sustentando o não conhecimento do recurso em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, esta última aplicada por analogia. Alega-se, ainda, que o recurso não deve ser provido, sob o argumento de que inexiste previsão legal para a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente em relação à parte ora recorrente. Consignou-se, nesse sentido, que não há previsão legal para o arbitramento de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevo, abaixo, trec hos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da matéria (fls. 137/138): "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 1.070/1.081, declarada a fls. 1.164/1.166 - autos originários) que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravada, acolheu em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir no polo passivo da execução diversas empresas, deixando de incluir os ora agravantes. Alegam os agravantes que, embora a decisão lhes tenha sido favorável, com a sua não inclusão no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não foram fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos. .. O recurso não comporta provimento. Isto porque o artigo 85, § 1º, do CPC, estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", sem qualquer menção aos incidentes processuais." E firmou-se a jurisprudência dominante de descabimento da condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, ressalvados os casos excepcionais em que são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, que não é a hipótese dos autos." Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, por meio do qual a Corte Especial entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o voto do Relator, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. A propósito, confiram-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Com efeito, ao entender pelo não cabimento de honorários no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento recente exarado pela Corte Especial. Tendo em vista que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto aos critérios e à base de cálculo dos honorários advocatícios, à luz do arcabouço fático-probatório dos autos, fica inviabilizada a aplicação direta do entendimento firmado pelo STJ no presente caso, sob pena de indevida supressão de instância e de análise de matéria fático-probatória. Desse modo, impõe-se a anulação do acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de origem aprecie o pedido de fixação de honorários com base na orientação firmada no Recurso Especial nº 2.072.206/SP e no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos acima indicados. Intimem-se. EMENTA