AREsp 2896865 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM INTUITO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA SELETIVA DE PASSIVOS DA EXECUTADA. ART. 50, CAPUT, §§ 2º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS NOS FATOS INCONTROVERSOS. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXIGE DESCONSTRUÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrida; (ii) foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ. 3. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é a regra no direito brasileiro, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que exige comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica pode ser dividida em uma vertente (i) objetiva, que admite a medida com base apenas na confusão patrimonial entre sócio e sociedade, e uma vertente (ii) subjetiva, que exige necessariamente a demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou fraude, com a presença de elemento anímico doloso por parte do beneficiário. 5. O acórdão recorrido concluiu que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela prática de atos que configuraram desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a transferência seletiva de passivos da empresa em liquidação para outras empresas do grupo, beneficiando determinados credores em detrimento da exequente, justificando o acolhimento do incidente. Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Os atos praticados demonstram um desvio de finalidade e uma quebra intencional da autonomia patrimonial, beneficiando certas controladoras que, ao auxiliar a controlada no encerramento de suas atividades no país, se beneficiaram, ainda que indiretamente, da seletiva negligência no pagamento de vultosa soma, excluindo sem transparência determinadas obrigações legítimas da filial dissolvida. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ACTIVE MEDIA SERVICES - CENTRAL EUROPE, INC. E ACTIVE INTERNATIONAL HOLDINGS, INC. (ACTIVE EUROPE e outra), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador L. G. COSTA WAGNER, assim ementado: Embargos de Declaração. Retorno dos autos do C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2347929/SP para o saneamento do vício de omissão (ou obscuridade) relativa às questões levantadas: (i) especificação dos atos causadores do desvio de finalidade e da confusão patrimonial pela transferência de ativos entre empresas do mesmo grupo; e (ii) intenção de fraudar credores, ambas com esteio nos elementos concretos trazidos aos autos. Omissão/obscuridade sanadas. Conclusão do acórdão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS sem efeitos infringentes.(e-STJ, fls. 806) Embargos de declaração de ACTIVE EUROPE e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 820/823). Nas razões do agravo, ACTIVE EUROPE e outra apontaram: (1) violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando que o acórdão recorrido não teria sanado os vícios de omissão e obscuridade; (2) violação ao art. 50, caput, §§ 2º e 4º do Código Civil, por não ter observado os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (3) incidência indevida da Súmula 7 do STJ, pois o recurso especial não demandaria reexame de provas; (4) dissídio jurisprudencial, pois o acórdão recorrido diverge de precedentes do STJ sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Houve apresentação de contraminuta por VULCABRAS AZALEIA - CE, CALÇADOS E ARTIGOS S/A E VULCABRAS AZALEIA - BA, CALÇADOS E ARTIGOS S/A (VULCABRAS e outras) defendendo que o recurso especial inadmitido na origem exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1134/1164). É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM INTUITO DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA SELETIVA DE PASSIVOS DA EXECUTADA. ART. 50, CAPUT, §§ 2º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS NOS FATOS INCONTROVERSOS. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXIGE DESCONSTRUÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrida; (ii) foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ. 3. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é a regra no direito brasileiro, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que exige comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. 4. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica pode ser dividida em uma vertente (i) objetiva, que admite a medida com base apenas na confusão patrimonial entre sócio e sociedade, e uma vertente (ii) subjetiva, que exige necessariamente a demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou fraude, com a presença de elemento anímico doloso por parte do beneficiário. 5. O acórdão recorrido concluiu que houve abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela prática de atos que configuraram desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a transferência seletiva de passivos da empresa em liquidação para outras empresas do grupo, beneficiando determinados credores em detrimento da exequente, justificando o acolhimento do incidente. Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Os atos praticados demonstram um desvio de finalidade e uma quebra intencional da autonomia patrimonial, beneficiando certas controladoras que, ao auxiliar a controlada no encerramento de suas atividades no país, se beneficiaram, ainda que indiretamente, da seletiva negligência no pagamento de vultosa soma, excluindo sem transparência determinadas obrigações legítimas da filial dissolvida. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ACTIVE EUROPE e outra apontaram: (1) violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, §1º, III, do CPC, por omissão na decisão recorrida ao não apontar objetivamente os elementos de prova e fatos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica; (2) violação ao art. 50, caput, e § 2º do CC, por não observar a ausência dos requisitos legais necessários para caracterizar o abuso de personalidade jurídica; (3) violação ao § 4º do art. 50 do CC, ao entender que a mera existência de grupo econômico autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica; (4) dissídio jurisprudencial, ao entender que duas empresas do mesmo grupo não poderiam ser representadas pelos mesmos advogados sem estar caracterizada confusão patrimonial. Houve apresentação de contrarrazões por VULCABRAS e outras defendendo que o recurso especial inadmitido na origem exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1051/1075). Da contextualização fática De acordo com a moldura fática dos autos, na origem, o caso cuida de uma ação de desfazimento contratual cumulada com cobrança, proposta por Vulcabras Azaleia contra Active International do Brasil Ltda., alegando que as partes firmaram um contrato para a transferência de calçados, em câmbio de Certificados de Troca que poderiam ser utilizados para aquisição de espaço em mídia e outros serviços. Vulcabras alegou que, por culpa da Active do Brasil, não conseguiu utilizar a totalidade do crédito adquirido, remanescendo um valor de R$ 3.344.793,10. A ação foi julgada procedente, com a condenação da Active do Brasil ao pagamento do valor correspondente ao crédito não utilizado, decisão esta mantida pelo Tribunal estadual e pelo STJ. No cumprimento provisório de sentença, iniciado em julho de 2020, Active do Brasil informou não possuir ativos e operações em andamento, tendo encerrado suas atividades em 31 de outubro de 2017, quando iniciou sua liquidação extrajudicial. Vulcabras, então, ingressou com um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar as sócias da filial brasileira, integrantes do Grupo Active. O pedido foi inicialmente indeferido em primeira instância, mas, em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reconhecendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Active Media Services - Central Europe, Inc. e Active International Holdings, Inc. interpuseram recurso especial contra essa decisão, alegando que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois a mera insolvência ou dissolução irregular não são suficientes para tal medida. Esta Corte Superior, ao analisar o agravo interno, determinou o retorno dos autos ao TJSP para que esclarecesse pontos específicos sobre a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, como levantado nos embargos de declaração. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reapreciar os embargos de declaração após a determinação do STJ, acolheu os embargos sem efeitos infringentes. O objetivo essencial da pretensão recursal aqui no STJ é a revisão da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, buscando demonstrar que não há elementos concretos que justifiquem tal medida. Objetivo recursal Trata-se de agravo em recurso especial interposto para combater a decisão que inadmitiu o recurso especial das agravantes, que busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrida; (ii) foram observados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; (iii) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ. (1) Da violação dos arts. 1.022, II, e 489, II, §1º, III, do CPC A alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, §1º, III, do CPC, por omissão na decisão recorrida ao não apontar objetivamente os elementos de prova e fatos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, não se sustenta diante da análise detalhada do acórdão recorrido. O acórdão recorrido, ao contrário do que alegam ACTIVE EUROPE e outra, abordou de forma clara e fundamentada os elementos que, no entendimento do Tribunal recorrido, justificariam a desconsideração da personalidade jurídica da ACTIVE DO BRASIL. Nesse sentido esclareceu as questões de omissão e obscuridade levantadas por este STJ, especificando os atos causadores do desvio de finalidade e da confusão patrimonial pela transferência de ativos entre empresas do mesmo grupo, bem como a intenção de fraudar credores, com base nos elementos concretos trazidos aos autos. A conclusão do acórdão original foi mantida, sem alteração dos efeitos da decisão (fls. 805-810). Conforme se vê do julgado colegiado, ficou especificado que: (i) em 09/06/2017, VULCABRÁS e outras constituíram em mora a empresa "Active do Brasil" para a cobrança de seu crédito, conforme sentença confirmada pela 34ª Câmara de Direito Privado e pelo STJ; (ii) em 31/10/2017, quatro meses após ter sido constituída em mora, a empresa "Active do Brasil" deliberou a aprovação das demonstrações financeiras e sua dissolução total, sem prova de inclusão do crédito da VULCABRAS e outras, conforme a "Ata de Reunião de Quotistas Realizada em 31.08.17"; (iii) as desconsideradas ACTIVE EUROPE e outra, confessaram o pagamento de R$ 12 milhões da Active Holdings para fazer frente aos prejuízos da "Active do Brasil", à época do processo de liquidação da empresa, em 2017, não obstante o crédito de VULCABRÁS e outras não tivesse sido incluído naquele procedimento (e-STJ, fls. 809). Esses elementos, aliados ao compartilhamento pelas empresas desconsideradas de mesmo grupo econômico da executada, bem como de mesmo escritório de advocacia patrocinador da filial brasileira, foram considerados suficientes pelo Tribunal para concluir que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela transferência patrimonial entre as empresas do mesmo grupo, com o objetivo de fraudar credores, aliada ao encerramento irregular das atividades de "Active do Brasil" em 2017. Aqui, conforme adverte ELPÍDIO DONIZETTI, O juiz é livre na formação de seu convencimento, na apreciação das provas e argumentos apresentados pelas partes. Essa liberdade de convicção, no entanto, há de ser exercida de forma motivada (princípio da motivação ou da fundamentação), estando o juiz vinculado à prova e aos demais elementos existentes nos autos, bem como às regras legais porventura existentes e às máximas de experiência. Tendo em vista essas limitações, o princípio da persuasão racional do juiz situa-se entre o sistema da prova legal, no qual há prévia valoração dos elementos probatórios, e o sistema do julgamento secundum conscientiam, no qual o juiz pode apreciar livremente as provas e decidir até contrariamente a elas. O princípio da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, embora não expressamente positivado no capítulo principiológico do novo CPC, é o que vigora no nosso sistema. Isso porque, apesar da supressão da palavra "livremente" - nesse ponto vale confrontar o art. 131 do CPC/1973 e o art. 371 do CPC/2015 -, o referido princípio não foi alterado. O juiz ainda tem liberdade (fundamentada, repita-se) para escolher entre este ou aquele fundamento, esta ou aquela prova. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018, p. 337 - sem destaque no original) Destarte, tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola o art. 489 do NCPC, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte. Nesse sentido AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de afeto e ajuda financeira entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, não se comprovou vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os enteados como filhos. 4. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.411.464/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022 - sem destaque no original.) Portanto, não poderia prosperar o recurso no ponto. (2) e (3) Da violação do art. 50, caput, e §§ 2º e 4º, do CC É certo que a ordem jurídica brasileira consagra, como regra geral e princípio estruturante do Direito Empresarial, a autonomia e a independência da pessoa jurídica em relação a seus sócios, administradores e eventuais empresas coligadas. Essa diretriz ganhou relevo com a promulgação da Lei nº 13.874/2019 a chamada Lei da Liberdade Econômica , marco legislativo voltado ao fomento da atividade econômica, redução da burocracia e fortalecimento da segurança jurídica no ambiente de negócios. Nesse contexto, o artigo 49-A do Código Civil, introduzido por essa reforma legislativa de grande envergadura, positivou expressamente que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", reforçando que a separação patrimonial entre os entes é a regra, e não a exceção. Mais do que um princípio teórico, essa autonomia patrimonial foi reconhecida pelo legislador como instrumento legítimo de alocação e limitação de riscos, com o propósito de estimular o empreendedorismo, gerar empregos, arrecadação de tributos e promover a inovação em benefício de toda a coletividade. A preservação dessa separação legal é, portanto, indispensável para o funcionamento saudável do sistema produtivo. Quando respeitada, permite que o empresário atue com previsibilidade e segurança, assumindo riscos calculados sem que, por isso, tenha seu patrimônio pessoal ou o de outras sociedades automaticamente comprometido. A autonomia da pessoa jurídica é, nesse sentido, condição essencial para o dinamismo econômico e a livre iniciativa, valores fundantes da ordem econômica constitucional. A exceção a essa regra a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada com rigor e somente nas hipóteses previstas em lei. Conforme o artigo 50 do Código Civil, também reformado pela Lei nº 13.874/2019, tal medida somente se justifica mediante prova cabal de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e desde que identificado o benefício direto ou indireto de sócio ou administrador. Assim, a discussão que se seguirá será pautada pela análise estrita dos critérios legais exigidos para a desconsideração, de modo a evitar a banalização de um instituto que, por sua natureza excepcional, visa coibir fraudes e não penalizar a atividade empresarial legítima. O art. 50 do CC/02, em sua versão original, era do seguinte teor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Todavia, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019, sancionada aos 20/9/2019, exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de abuso da personalidade, o que pode se dar pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Vejam-se os termos da lei: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (sem destaque no original) Em relação a essa tônica legislativa de se impor critério tanto mais objetivo para o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina tem se debruçado. Para FLÁVIO TARTUCE, (..) Anote-se, já citando a inovação e também texto de minha autoria, julgado do Superior Tribunal de Justiça de novembro de 2019 conclui que "a desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente" (STJ, REsp 1.838.009/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo Dias Moura Ribeiro, j. 19.11.2019). Como se retira do acórdão, o teor do novo preceito já era adotado em precedentes da Corte Superior. Os novos parágrafos que foram incluídos, desde o texto da Medida Provisória 881, trazem critérios objetivos para a incidência da desconsideração nas relações entre civis, em prol de uma suposta certeza e segurança jurídica. Advirta-se que essa norma não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica prevista em outros sistemas, como no Código de Defesa do Consumidor, na legislação ambiental (Lei 9.605/1998), na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que ainda serão aqui estudados. Os dois critérios alternativos previstos no caput do art. 50 do CC/2002 - precursores da chamada teoria maior da desconsideração - são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. .. Grandes e até insuperáveis seriam os entraves para a incidência da desconsideração da personalidade jurídica - sobretudo na sua modalidade inversa - no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, para os quais tem aplicação o art. 50 do Código Civil. Importante sempre lembrar que o elemento subjetivo, notadamente a culpa, foi afastado em demandas relativas a esses ramos jurídicos nos últimos anos, e a Medida Provisória 881 trazia a volta de sua análise para a desconsideração, especialmente do dolo. Assim, pelo atual texto, basta a conduta culposa, ou mesmo antifuncional - o que tem como parâmetro o art. 187 do CC -, para que o desvio de finalidade esteja caracterizado. (Direito Civil Vol. 1 - 20ª Edição 2024. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 20ª edição, Grupo GEN, 2024., p. 263 - sem destaque no original) Na mesma toada, o escólio de MARIANA PARGENDLER, ao asseverar que, (..) Os requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial previstos pelo art. 50 do Código Civil têm caráter nitidamente objetivo, inexistindo qualquer exigência legal de dolo ou fraude como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. Ademais, a exigência, por via jurisprudencial, de dolo ou fraude caminha nitidamente na contramão da tendência do direito comparado no sentido da superação da concepção subjetivista da desconsideração da personalidade jurídica em prol da objetivação de suas hipóteses de incidência, à semelhança do que ocorreu com a boa-fé. Vale recordar que a única alteração na nova redação do art. 50 conferida pela Lei da Liberdade Econômica relativamente ao texto da medida provisória foi justamente a eliminação da exigência de dolo para fins da definição do desvio de finalidade nos termos do § 1o do art. 50, o que sem dúvida representou aprimoramento relevante na dicção do dispositivo. (MARTINS-COSTA, JUDITH, e GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE. Direito Privado na Lei da Liberdade Econômica: Comentários,. Coleção IDiP. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo Almedina, 2022, P. 246/245 - sem destaque no original) Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, A redação original do art. 50 do Código restringiu, talvez excessivamente, a desconsideração da personalidade jurídica aos casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. O teor do mencionado artigo, segundo Fabio Konder Comparato, visa a deixar claro, de um lado, que os efeitos da desconsideração são meramente patrimoniais e sempre relativos a obrigações determinadas, não fazendo com que a pessoa jurídica entre em liquidação ou se "despersonalize"; de outro, ao especificar a "extensão dos efeitos aos bens particulares do sócio", permite superar a discussão sobre se a pessoa jurídica responde ou não conjuntamente com o sócio. Importante inovação ao instituto da despersonalização foi criada pelo Código de Processo Civil de 2015, que previu a necessidade de instauração de um incidente processual específico para que se possa decretar judicialmente a desconsideração (CPC, arts. 133 a 137). A previsão voltou-se a exigir a formação do contraditório acerca do pedido de desconsideração, evitando-se, assim, que o sócio ou administrador prejudicados pela medida deixassem de ser ouvidos previamente - na esteira das diretrizes principiológicas que pautaram o diploma processual civil como um todo. Posteriormente, optou o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), por especificar ainda mais os requisitos originalmente previstos para a desconsideração da personalidade jurídica. Adicionou, assim, uma parte final ao caput do art. 50 do Código Civil, esclarecendo que os sócios ou administradores que podem vir a ter seus patrimônios atingidos são somente aqueles "beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Além disso, incluiu os §§ 1º e 2º ao art. 50, que definem, respectivamente, o desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" e a confusão patrimonial como a ausência de "separação de fato" entre os patrimônios, caracterizada por um dos seguintes critérios: i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Instituições Direito Civil - Introd. ao Dir. Civil - Teoria Geral Dir. Civil - Vol.I - 35ª Ed. 2024. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2024.p.291 - sem destaque no original) CARLOS ROBERTO GONÇALVES, por outro lado, procura equilibrar a presença do elemento volitivo dos sócios ou administradores nas possíveis condutas de mal uso da personificação empresarial. E assim o faz ao descrever que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica pode ser dividida em uma vertente (i) objetiva, que admite a medida com base apenas na confusão patrimonial entre sócio e sociedade, e uma vertente (ii) subjetiva, que exige necessariamente a demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou fraude, com a presença de elemento anímico doloso por parte do beneficiário. E conclui o citado autor que: Foi adotada, aparentemente, a linha objetivista de Fábio Konder Comparato, que não se limita às hipóteses de fraude e abuso, de caráter subjetivo e de difícil prova. Segundo a concepção objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, precipuamente, como dito, na confusão patrimonial. Desse modo, se pelo exame da escrituração contábil e das contas bancárias apurar-se que a sociedade paga dívidas do sócio, que este recebe créditos dela, ou o inverso, ou constatar -se a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice -versa, comprovada estará a referida confusão. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a formulação objetiva facilita a tutela dos interesses de credores ou terceiros lesados pelo uso fraudulento do princípio da autonomia patrimonial. Nessa linha, têm os tribunais determinado a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a promiscuidade patrimonial é demonstrada, autorizando a penhora de bens dos sócios, pois se trata de eloquente indicativo de fraude. A doutrina, em geral, considera, no entanto, que o art. 28 e § 5º do Código de Defesa do Consumidor, o art. 4º da Lei do Meio Ambiente e o art. 18 da Lei Anti truste adotaram a teoria menor, contentando -se com a demonstração do mero prejuízo do credor para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (Direito Civil Vol.1 - Coleção Esquematizado - 14ª Edição 2024. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2024. p.196 - sem destaque no original). Também salienta a doutrina, ainda quanto a inovação da Lei de Liberdade Econômica que: (..) O § 2º do art. 50 do CC detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a "ausência de separação de fato entre os patrimônios" dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). O terceiro inciso refere-se genericamente a "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial", possibilitando ao intérprete identificar, a partir de elementos do caso concreto, outras modalidades de confusão patrimonial, por exemplo, a prestação de garantia pela pessoa jurídica em negócio de interesse exclusivo do sócio (fiança de sociedade em contrato de locação residencial do sócio etc.). (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência / Anderson Scheirber, José Fernando Simão et al. - 6ª ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 56) No presente caso, os fatos incontroversos delineados pelo próprio acórdão colegiado estadual indicaram para o TJSP uma dinâmica que lhe pareceu extrapolar o mero inadimplemento contratual ou a dissolução regular da empresa devedora. A cronologia revela que: (i) a Active do Brasil foi constituída em mora em 09/06/2017; (ii) apenas quatro meses depois, em 31/10/2017, foi deliberada sua dissolução sem prova de inclusão do crédito da VULCABRAS no passivo reconhecido; e (iii) no curso desse processo, houve confissão pelas empresas estrangeiras do grupo de que aportaram R$ 12 milhões para cobrir obrigações da Active do Brasil excluindo-se, contudo, deliberadamente, o débito reconhecido em favor das credoras VULCABRAS e outras. Essa conduta, à luz da sistemática do art. 50 do Código Civil, não pode ser tida como mero exercício de gestão empresarial interna ou de reorganização entre empresas do mesmo grupo, tampouco como simples inadimplemento. O repasse direcionado de vultosos recursos financeiros por empresas coligadas para pagamento de passivos seletivos sem que conste qualquer prova de critério transparente de escolha dos credores, ou de contraprestações verificáveis configura hipótese concreta de confusão patrimonial qualificada, nos termos do § 2º do art. 50 do CC, especialmente em seu inciso II: "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". A decisão do Tribunal estadual deixa evidente que, para além da mera constatação de insolvência ou encerramento de atividade, houve distribuição dirigida de recursos, com exclusão intencional da credora já constituída em mora, o que rompe com o princípio da par conditio creditorum (isonomia entre credores), configurando, no mínimo, uma forma indireta de lesão a credor específico por meio da manipulação seletiva da estrutura patrimonial do grupo. Esse cenário conforme autorizado pela Teoria Maior em ambas as vertentes (objetiva e subjetiva), amplamente respaldada pela doutrina e jurisprudência permite a conclusão de que se está diante de verdadeiro abuso da personalidade jurídica, uma vez que os atos praticados revelam desvio de finalidade e quebra deliberada da autonomia patrimonial, com benefício de determinadas controladoras que no auxílio de sua controlada a encerrar suas atividades no país, deixaram de honrar com os R$ 3.344.793,10, mediante exclusão injustificada de obrigações legítimas da filial dissolvida. Assim, a fattispecie jurídica configurada na leitura do TJSP traduz com precisão o permissivo legal do art. 50, caput e § 2º, do Código Civil, diante da omissão dolosa do crédito da VULCABRAS e da ausência de transparência nas transferências de passivos, circunstâncias que legitimam a extensão dos efeitos obrigacionais às sociedades do grupo, que intervieram ativamente nesse esvaziamento seletivo. A esta altura do processo, com a cronologia dos fatos plenamente delineada e reconhecida pelo Tribunal de origem a saber: (i) a constituição em mora da Active do Brasil em 09/06/2017; (ii) a deliberação de sua dissolução, em 31/10/2017, sem a inclusão do crédito da VULCABRAS e demais credoras; e (iii) a confissão expressa das controladoras estrangeiras de que houve aporte de R$ 12 milhões exclusivamente para cobrir passivos seletivos da filial brasileira não há mais espaço para se rediscutir a qualificação jurídica desses fatos sem violar as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. As conclusões da Corte Estadual se firmaram a partir da valoração de provas documentais e confessionais, com base nas quais entendeu-se configurada confusão patrimonial qualificada, nos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil. Assim, para infirmar esse juízo que identificou, na atuação coordenada do grupo empresarial, a prática de transferência de passivos sem contraprestações transparentes e o direcionamento seletivo de pagamentos, com exclusão de credora já constituída em mora seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. Como dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. E, nos termos da Súmula 5/STJ a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Portanto, qualquer alegação que busque rediscutir se houve ou não confusão patrimonial qualificada, com base nos mesmos elementos já valorados pelo acórdão recorrido, esbarra frontalmente nos limites cognitivos do recurso especial, por representar tentativa de revisão de premissas fáticas já consolidadas, o que não é admitido no âmbito do recurso especial. Assim, a interpretação jurídica conferida pelo Tribunal estadual no sentido de que houve efetiva prática de atos tipificadores da disregarding doctrine deve prevalecer, não apenas pela força dos elementos probatórios destacados, mas também em respeito ao sistema recursal brasileiro e às competências delimitadas pela jurisprudência consolidada desta Corte Superior. (4) Do dissídio jurisprudencial No caso dos autos, com a análise do mérito recursal pelo permissivo constitucional da alínea "a", considera-se prejudicado o exame da divergência jurisprudencial indicada sobre a mesma questão jurídica (REsp n. 2.191.738/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inexistindo hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso em desfavor do recorrente, deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.