REsp 2204789 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por GIANE VIANA CUESTA E OUTRA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 11/11/2024. Concluso ao gabinete em: 25/4/2025. Ação: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada pela Massa Falida do Grupo Diário de São Paulo em face da recorrente e Outros. Decisão interlocutória: acolheu em parte o pedido do incidente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recorrentes, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 223): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS À SÓCIA DE FATO DAS FALIDAS E A SOCIEDADE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Manutenção. Violação à dialeticidade e nulidade por cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de provas pericial e testemunhal. Mérito. Possibilidade de estender os efeitos da falência a outras pessoas e sociedades do mesmo grupo econômico de fato via desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina e jurisprudência. Abuso da personalidade jurídica comprovado. Art. 50 do CC. Atuação como sócia de fato. Existência de unidade laboral, societária e financeira/patrimonial. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelas recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º; 300, § 3º; 489, § 1º, I e IV, e 1022, I e II, todos do CPC; 50 e 990, ambos do CC, e 81 da Lei 11.101/2005. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, além de cerceamento de defesa, a inexistência da responsabilidade das recorrentes sobre a falência decretada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca tanto do cerceamento de defesa quanto da extensão da responsabilidade da falência às recorrentes em decorrência da formação de grupo econômico e confusão patrimonial (e-STJ fl. 293), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelas recorrentes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 230-240): Quanto ao cerceamento defesa alegado pelos agravantes, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que, "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." .. . Na espécie, anote-se que o requerimento de produção de provas foi indeferido a fls. 21293/21309 de forma fundamentada, sendo certo que as recorrentes não lograram êxito em demonstrar de que maneira a prova requerida poderia influir no ânimo do julgador, na medida em que o abuso, a confusão patrimonial e a blindagem patrimonial demandam a emissão de juízo de valor do julgador sobre as provas já carreadas aos autos, cognição que não pode ser substituída pela do perito. Também não era necessária a produção de prova pericial nos e-mails juntados aos autos, pois não há qualquer indício concreto de montagem ou adulteração de conteúdo, consoante realçado na decisão saneadora, sendo plenamente plausível a justificava apresentada pela massa falida, no sentido de que os e-mails foram exibidos de acordo com as informações extraídas do servidor (cloud) das falidas. De resto, a oitiva de funcionários para demonstrar a inexistência de unidade laboral, diante da prova documental já produzida nesse sentido, não se mostrou necessária e apenas retardaria a marcha processual. Veja-se que a PHFC poderia facilmente demonstrar a existência do corpo de funcionários próprios, mediante apresentação de sua folha de pagamento de funcionários, contratos de trabalho etc., mas se quedou inerte. A seu turno, a perícia em extratos bancários, além de ser desnecessária, visto que o exame dos extratos não demanda conhecimentos específicos, em nada contribuiria para justificar as demais provas de confusão patrimonial amealhadas aos autos, relativas ao custeio de despesas pessoais da corré Giane pelas falidas, mesmo após esta ter se afastado formalmente do grupo (cf. fls. 1114/8, 1099/1113, 3245/6). De resto, a decisão, com mais de noventa laudas, levou em conta todos os pontos relevantes da lide, indicando razões de decidir amparadas na prova dos autos, não havendo que se cogitar, pois, de vício de fundamentação. 6. No mérito, de início, cumpre registrar que o fundamento da responsabilização da co-agravante Giane é a formação de sociedade de fato com o corréu Mário e falidas, não suposta simulação de partilha em divórcio. Com efeito, a atuação conjunta dos corréus Mário e Giane, diretamente ou mediante outras pessoas, visou promover ocultação patrimonial e dissimular beneficiamento pessoal dos sócios de fato, cujos patrimônios se confundiam com o das falidas, havendo ainda prova segura de que, mesmo após o divórcio, Giane continuou como sócia de fato das falidas. Já em relação á corré PHFC, verificou-se unidade laboral, administrativa, societária e patrimonial com as falidas. Assim sendo, diante da caracterização de abuso da personalidade jurídica das falidas pelos sócios de fato, é possível estender-lhes os efeitos da falência, bem como às demais sociedades que integraram o grupo falido. Relembre-se que o instituto de desconsideração da personalidade jurídica não é incompatível com o procedimento falimentar. Vale dizer, é plenamente possível levantar o véu da pessoa jurídica das falidas para que o passivo seja redirecionado a terceiros e outras sociedades do mesmo grupo da falida. .. . Isso não quer dizer que em relação a determinadas obrigações e verificadas certas circunstâncias, não se possa afetar bens dos sócios para adimplemento de obrigações da empresa ou, ainda, o contrário. Com efeito, nos casos em que a personalidade jurídica é utilizada como meio para praticar atos fraudulentos visando inadimplir obrigações assumidas pela sociedade, autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir a prática de atos constritivos contra o patrimônio dos sócios. .. Portanto, uma vez constatada a existência de confusão patrimonial implementada por meio de terceiro, a desconsideração se mostra de rigor. .. . No caso em tela, diante das provas produzidas pela massa falida, é possível afirmar seguramente o envolvimento da corré Giane com o grupo falido e Mário Cuesta, mesmo após a celebração do divórcio. Vejamos. 7. Analisando detidamente o histórico das sociedades, sobressai que a GMA Editora foi constituída em maio de 2001, tendo por objeto social a "exploração do ramo de editora de revistas, livros e periódicos, com impressão por conta de terceiros e comercialização de publicações em geral", com sede em São Paulo/SP. Verifica-se que o corréu Mário detinha 99% das cotas, ao passo em que a agravante Giane detinha 1% delas (fls.85/88). Já o quadro social da PHFC em julho de 2010 era integrado pelo corréu Mário e Giane, cada um deles com 33% das quotas, e os 34% restantes eram de titularidade do genitor de Mário. Aqui é importante ressaltar que a GMA a partir de fevereiro de 2012 passou a ter sua sede em imóvel de propriedade da PHFC (fls. 85/), o que denota o liame entre as sociedades. Em dezembro de 2012, Giane e Mário se divorciaram e as cotas da agravante PHFC ficaram com Giane e as da GMA EDITORA foram partilhadas em favor de Mário, operando-se as respectivas retiradas. Contudo, logo após o divórcio, embora as quotas da GMA Editora tenham sido atribuídas ao corréu Mário em partilha, Giane fundou a GMA Serviços Gráficos EIRELI ("GMA GRÁFICA", fls. 3057/8), em nome da sobrinha da agravante (fls. 2579/2889), para exercer a mesma atividade, no mesmo local em que sediada a GMA EDITORA desde fevereiro de 2012, ou seja, em imóvel de titularidade da PHFC. Ou seja, a GMA EDITORA e a GMA GRÁFICA coexistiram nas dependências do parque industrial de Jarinu até a incorporação pelo DIÁRIO DE SÃO PAULO, em maio de 2015 (fls.89/135), sem que tenha sido demonstrada qualquer contrapartida, o que não é usual, revelando a existência de relação entre as sociedades. Também se verificou que a gestão financeira da GMA GRÁFICA era desempenhada pelo departamento financeiro do Diário de São Paulo, consoante se infere de e-mails entre funcionários da GMA e do Diário (fls. 579/582, 593/594, 1160/1161). Igualmente, a gestão administrativa, financeira e contábil da PHFC era realizada pelos mesmos funcionários que prestavam esses serviços para ao Grupo MINUANO, que tinham a posse do certificado digital dos representantes legais da PHFC (fls. 2511/2526). A propósito, a diretora financeira do DIÁRIO DE SÃO PAULO quem prestava serviços à PHFC (fls. 1256/1280, 2527/2528), revelando a existência de unidade laboral. Em acréscimo, releva notar que, inobstante seu desligamento da GMA EDITORA, Giane constou como sua procuradora no Relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil até maio de 2016 (fls. 1044), de modo que tinha acesso às contas correntes das sociedades mesmo após o divórcio ocorrido em 2012 (fls.1319/1320) e a incorporação pelo DIÁRIO DE SÃO PAULO, em maio de 2015 (fls. 89/135). Mencionado relatório dá conta, ainda, de que o corréu Mário se manteve como procurador da PHFC nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (fls. 1319/1320 e 8312/8340) e recebeu as chaves do imóvel de Jarinu quando este foi desocupado pelo DIÁRIO DE SÃO PAULO (fls.1313/1318, o que não era de esperar, visto que Mário se retirou da PHFC em 2012, por força do divórcio com a corré Giane. Tem-se, ainda, que, sem embargo da partilha de bens, até abril de 2015 a corré Giane detinha a posse do token de movimentação financeira das contas correntes das sociedades integrantes do Grupo Minuano junto ao Banco Safra S/A, como se depreende de e-mails de funcionários do financeiro das falidas (fls.1160/1161). Outrossim, Giane permaneceu como procuradora da conta bancária de titularidade da GMA EDITORA, até maio/2016, embora tivesse se retirado anteriormente (fls. 816). A residência da corré Giane em Ilhabela também era destino frequente das viagens realizadas com a aeronave do Diário de São Paulo (fls. 240/453 e 1321/1772) e houve a comprovação de pagamento de despesas pessoas de Giane com recursos oriundos da Cereja Ltda. (fls. 1114/5). Ademais, em abril de 2016, a posse de valiosa embarcação registrada em nome da New Job estava com a corré Giane (fls. 6554/6576). No mais, entre 2013 à 2018, ou seja, após o divórcio, verificaram-se 179 transações financeiras entre os corréus Mário e Giane (fls.15723/18565), sendo que a justificativa apresentada foi no sentido de que as transferências se refeririam a despesas com o filho do casal, o que não colhe, já que o relatório da massa já desconsiderou os lançamentos a título de pensão alimentícia e, nos termos do divórcio, demais despesas com a prole comum seriam custeadas diretamente pelo genitor. Destarte, desponta dos autos que Giane era sócia de fato da GMA EDITORA e demais falidas, e, como se sabe, nos termos do art. 990 do CC, o sócio de fato responde ilimitadamente, consequentemente, uma vez declarada a falência da sociedade, os sócios de fato também são declarados falidos, nos termos do art. 81 da LRF, pois são ilimitadamente responsáveis. 8. Quanto à PHFC, foram juntados aos autos documentos aptos a provar a unidade administrativa, societária, laboral e financeira/patrimonial com as falidas, destacando-se o fato de que o DIÁRIO DE SÃO PAULO, a FONTANA, a GMA EDITORA, a GMA GRÁFICA e a própria MINUANO ocuparam gratuitamente o parque industrial de Jarinu, imóvel de propriedade da PHFC, sendo certo que todas essas sociedades estavam sob a direção de Mário Cuesta e de sua sócia de fato Giane. Ressalte-se que o parque industrial, avaliado em R$ 77 milhões de reais, era o principal ativo da PHFC, não fazendo qualquer sentido sua disponibilização gratuita, a não ser que, como na espécie, as sociedades integrassem o mesmo grupo. Ademais, a agravada anexou aos autos provas de que a gestão financeira e administrativa da Agravante era exercida por funcionários das falidas (fls.1256/1280, 1294/1.297, 2511/2528 e 2535/2548), mesmo anos após a retirada de Mário de seu quadro societário, o que ensejou a extensão dos efeitos da falência da MINUANO para o DIÁRIO DE SÃO PAULO, para a EDITORA FONTANA e para a CEREJA LTDA, matéria decidida no AI 2019474-93.2018 (fls. 2912/2919). Veja-se que não foi prestada qualquer explicação para o fato de que os funcionários do DIÁRIO DE SÃO PAULO minutaram as alterações do contrato social da PHFC (fls. 2511/2526) e tinham a posse do Certificado Digital dos sócios da PHFC (fls. 2534). .. . É o caso dos autos, como visto acima. Consequentemente, fica revogada a autorização para levantamento mensal de valores para custeio dos bens da massa a partir do julgamento do presente recurso, a fim de obstar o próximo levantamento em maio de 2024, determinada a prestação de contas dos valores recebidos. Destarte, fica autorizada a continuidade das atividades de arrecadação, avaliação e alienação dos bens. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.