REsp 2191758 - DECISAO

REsp 2191758 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o STJ firmou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma demanda incidental que, se rejeitada, enseja honorários de sucumbência. Dada a existência de conteúdo econômico da execução, aplicam-se os percentuais do art. 85, §2º do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: MOACYR AGAPITO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em favor da parte recorrente
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fixação De Honorários Por Equidade Vs. Percentuais Legais
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fixação De Honorários Por Equidade Vs. Percentuais Legais

Case Brief

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Parties

MOACYR AGAPITO FERNANDES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado?
  2. 2 Sobre qual base devem ser calculados os honorários (percentual previsto no art. 85, §2º do CPC/2015) em incidente de desconsideração?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o STJ firmou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma demanda incidental que, se rejeitada, enseja honorários de sucumbência. Dada a existência de conteúdo econômico da execução, aplicam-se os percentuais do art. 85, §2º do CPC/2015, fixando-se os honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Provido ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em favor da parte recorrente

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial
  • Fixar o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% do proveito econômico obtido