AREsp 2891978 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese recursal quanto à prescrição da pretensão de obtenção da desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 211/STJ; assim, apesar do agravo ser conhecido, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: AUTO ELÉTRICA AESEL LTDA. ME; Recorrente: ANDERSON DA SILVA MADEIRA; Recorrente: RAQUEL ANGELINA MADEIRA; Recorrente: DAYANA ANGELINA MADEIRA; Recorrente: WALDYR GOMES MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO ELÉTRICA AESEL LTDA. ME

Recorrente

ANDERSON DA SILVA MADEIRA

Recorrente

RAQUEL ANGELINA MADEIRA

Recorrente

DAYANA ANGELINA MADEIRA

Recorrente

WALDYR GOMES MADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de obtenção da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese recursal quanto à prescrição da pretensão de obtenção da desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 211/STJ; assim, apesar do agravo ser conhecido, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial