AREsp 2789738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. À luz do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AV8 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS E LOGÍSTICA LTDA. e INDALO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 277-281): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos das relações obrigacionais fossem estendidos aos bens das requeridas, ora agravantes - Artigo 50, "caput", do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução - Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, ora agravantes, o qual teria por liame os sócios com relação de parentesco entre si, bem como a confusão de endereços e números de telefone - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas e de seus sócios - Decisão mantida - Recurso improvido. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos apenas para sanar omissão no tocante ao exame do argumento de ausência de constatação da insolvência da executada (fls. 87-95). Nas razões do recurso interno, a agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, no que reitera a alegação de que ocorrera violação do art. 50 do CC, porquanto ausentes os requisitos para decretação de desconsideração da personalidade jurídica. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 317-330). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. À luz do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Em relação à alegada violação do art. 50 do Código Civil e ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem entendeu por manter o entendimento do juízo quanto à presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do incidente, considerando a similaridade dos objetos sociais, a alternância de sócios entre as empresas, a confusão de endereços, a coincidência de telefones de contato e a transferência de patrimônio entre si. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 57-60): No caso em exame, a empresa exequente, ora agravada, ajuizou cumprimento de sentença contra a empresa Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda., em cujos autos foi instaurado incidente requerendo a declaração de existência de grupo econômico com as empresas Alcazaba Participações Societárias Ltda, Alcazaba Participações Societárias Ltda, Torre Comercial e Importação Ltda, Carrillo Administração e Participações Ltda, Technic do Brasil Ltda, Indalo Participações e Administrações de Bens Próprios Ltda e Av8 Administração de Ativos e Logística Ltda. Alega a requerente que, "conforme é possível observar na vasta demonstração acima, as empresas que foram o grupo econômico da família "Carrillo" têm como principal atuação no ramo de automóveis, especialmente de pneumáticos, de modo que, ao lado da alternância de sócios e endereços, evidenciam uma grande confusão patrimonial. Isto fica bastante claro em relação à primeira tabela, em que todas as empresas são de membros da mesma família e que estes, todos com o mesmo sobrenome, participam como sócio de uma e, ao saírem desta, ingressam em outra" (fls. 9 dos autos originários). Ficou comprovado, nos autos do referido incidente, que as empresas supramencionadas possuem objetos sociais similares, ligados ao ramo automobilístico e pneumático. Também foi demonstrado que os sócios das empresas em questão são membros da mesma família do sócio da empresa executada, além das diversas mudanças no quadro societário destas sociedades, evidenciando que os membros da família migram entre as aludidas sociedades, assim como as próprias empresas entre si. Analisando-se ainda os endereços indicados pelas empresas, é possível verificar uma coincidência de endereços entre as empresas Torre Engenharia de Reciclagem Ltda e Alcazaba Participações Societárias Ltda, ambas localizadas à Rua Dr. Ulisses Guimarães, 601 (fls. 41/45 dos autos originários). A confusão de endereços, ademais, ocorre entre as empresas Indalo Participações e Administrações Ltda, AV8 Eventos e Locações de Veículos Ltda, Alcazaba Participações Societárias Ltda e Carillo Administrações e Participações Ltda, registradas no mesmo endereço, Rua Sabiá, 30 (fls. 37/40; 51/52; 59/61; 63/64 dos autos originários). Ademais, há coincidência entre os telefones de contato das empresas Alcazaba Participações Societárias, Tower Consultoria e Agenciamento de Negócios Ltda (fls. 41/46 e 53/54 dos autos originários). Também ficou evidenciada a transferência de patrimônio entre as empresas, visando frustrar a execução contra uma das empresas integrante do conglomerado, o que configura confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, § 2º, II, do Código Civil. .. Todavia, no caso vertente, foram demonstrados, satisfatoriamente, os requisitos previstos no caput do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nestas condições, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas. No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: Por conseguinte, foi considerada cabível, na espécie, a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela exequente, com reconhecimento de grupo econômico e a possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas. Conforme constou do v. acórdão embargado, ficaram demonstrados os requisitos previstos no artigo 50, "caput", do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesse contexto, conforme consignado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, repetem-se: 4. A pretensão de revisitar as evidências processuais para a desconsideração da personalidade jurídica esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.770.185/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 23/5/2025.) 6. Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, confusão patrimonial ou sucessão empresarial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.674.070/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 16/5/2025.) 7. A revisão da conclusão adotada na origem, qual seja, de que foram comprovados os requisitos para a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.686.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 8/5/2025.) 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, importaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.759.719/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 5/5/2025.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.