AREsp 2969612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLOS GUSTAVO NERY FEITOSA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENQUADRAMENTO NO ART. 50 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. Nos autos, é claro o abuso da personalidade da empresa, demonstrando que os sócios deixaram de quitar os débitos da empresa, o que se enquadra no art. 50 do CC. II. Agravo de instrumento provido conforme parecer ministerial. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 50 do CC, no que concerne à ausência dos requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou o art. 50 do Código Civil ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sem a adequada demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A jurisprudência consolidada do STJ não admite que se presuma o abuso de personalidade apenas com base na inexistência de bens da empresa ou em seu encerra- mento irregular. A desconsideração requer demonstração de que a empresa foi usada com o propósito deliberado de fraudar credores ou de servir como instrumento para a prática de atos ilícitos, o que não se verifica no presente caso. Vale lembrar que a dissolução irregular da sociedade pode, eventualmente, ensejar responsabilização de sócios na seara tributária ou trabalhista, onde há normas específicas com presunções legais. No entanto, no campo cível, onde vigora o princípio da separação patrimonial como expressão da segurança jurídica e da livre iniciativa, exige-se prova concreta do abuso. Ademais, a decisão impugnada desprezou o fato de que os agravados se retiraram regularmente do quadro societário da empresa em 2012, conforme documentos arquivados na Junta Comercial. A ausência de impugnação à veracidade e à regularidade desses registros notariais enfraquece ainda mais a tese de eventual participação dos agravados em qualquer suposto ato fraudulento ou abusivo posterior à sua retirada. É importante destacar que o simples fato de os agravados figurarem como sócios em outras empresas não autoriza inferir, sem mais, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se de circunstância irrelevante se dissociada de provas que demonstrem a utilização coordenada de estruturas jurídicas com o intuito de prejudicar credores (fls. 653-654). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ao contrário do que entende o magistrado a quo, constata-se o enquadramento da situação processual nos requisitos da Desconstituição da Personalidade Jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. .. No caso, a autora busca receber o valor indenizatório há cerca de 24 anos, sem encontrar patrimônio em nome da demandada, ante a estratégia adotada por seus sócios. .. No que tange as provas colacionadas aos autos, ante confusão patrimonial existente entre os sócios e a empresa demandada, é evidente que os mesmos possuem outros empreendimentos, inclusive no mesmo ramo de atuação, fazendo parte de um grupo econômico familiar mais amplo, com relações comerciais entre si (doc. Id. 30958049, p. 01 e ss. do Agravo de Instrumento nº 0825066-90.2023.8.10.0000 e doc. 23369130, p. 20 e ss., do processo de origem nº 000212725.2018.8.10.0001). Conclui-se que a sexta alteração contratual ocorrida em meados de 2012 fora manobra comercial para escamoteamento do patrimônio dos sócios, visando frustrar a execução. Vale destacar que a empresa deixou de operar suas atividades após a retirada dos sócios, tornando-se inativa perante a Receita Federal, deixando de providenciar baixa nos órgãos competentes, tornando-se apenas barreira oponível ao patrimônio societário, numa tentativa de escamoteamento dos bens, configurando abuso da personalidade jurídica da empresa. .. Ante ao exposto, conforme parecer ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando a decisão agravada, a fim de que seja decretada a Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo o patrimônio dos sócios atuais ser atingindo pela execução do processo originário (fls. 614/615) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.) Vejam-se os seguintes julga dos: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA