AREsp 2056444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão sobre a desconsideração da personalidade jurídica com base na documentação dos autos; a revisão dessa avaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.; Autora: T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.; Ré: FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A.; Terceiro: WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B. V.; Interessada: INTERPORTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.

Agravante

T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

Autora

FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A.

Ré

WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B. V.

Terceiro

INTERPORTOS LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão sobre a desconsideração da personalidade jurídica com base na documentação dos autos; a revisão dessa avaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento
  • Revogou-se o efeito suspensivo outorgado na tutela provisória n. 3699-PR