REsp 2014641 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da legitimidade passiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e elementos de convicção) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento da legitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo conforme análise do contrato social feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONALDO JOSÉ DA SILVA; Executada: TRANSMANAUS - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda.; Empresa Sócia: Auto Viação Vitória Régia Ltda.; Empresa Sócia: Transportes São José Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRANSMANAUS - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda.

Executada

Auto Viação Vitória Régia Ltda.

Empresa Sócia

Transportes São José Ltda.

Empresa Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva dos sócios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica a partir do contrato social
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivos civis e processuais no contexto da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de afastamento da legitimidade passiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e elementos de convicção) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento da legitimidade dos recorrentes para figurarem no polo passivo conforme análise do contrato social feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.