AREsp 2836514 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno im provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TÉCNICA LTDA. e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice sumular, sob a justificativa de que o recurso não demanda reexame de fatos ou provas, mas a verificação se houve a preclusão do direito de impugnar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os ora agravantes; além do maltrato à vigência dos arts. 223 e 239, § 1º, do CPC. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno im provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 735-736): Conforme referi, a decisão que determinou a inclusão dos sócios foi proferida em 16/09/2013 (Evento 3.15, fls. 39-43), sendo que, após tentativas frustradas de citação ( 3.15 fl. 48 e 3.16, fl. 2), os sócios compareceram espontaneamente aos autos em 21 de maio de 2015 (3.16, fl. 38 e seguintes): .. Note-se que o comparecimento espontâneo super a ausência de citação na presente hipótese, conforme previsão do art. 239, § 1º, do CPC e entendimento reitarado da Corte Superior, in verbis: .. Ainda, oportunizada a carga dos autos em 25 de junho de 2015, com expedição de nota de expediente aos procuradores, verifica-se que os executados deixaram de manifestar seu inconformismo, porquanto não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou a inclusão dos sócios, tampouco manifestada a irresignação naqueles autos: .. Na petição protocolada em 28/08/2015, a parte executada limitou-se ao pedido de liberação dos veículos restritos (3.16, fl 45), enquanto em exceção de pré-executividade, apresentada na mesma data, apenas defendeu que que a pretensão executiva estaria prescrita. Concomitantemente, também em 28/08/2015 foi requerida à emenda à petição da impugnação ao cumprimento de sentença nº 50002151520148210041, nesta sim manifestado o incoformismo quanto à decisão em que determinado o redirecionamento, porém cerca de dois meses após a retirada dos autos em carga - quando os executados tiveram ciência da decisão. Logo, inafastável que a questão referente a presença ou não dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica está acobertada pela preclusão. Diante desse cenário, infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, como requer a parte agravante, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha de compreensão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.201.993/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual o prazo de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente deve ser contado da citação da pessoa jurídica devedora, na hipótese em que o ato ilícito do art. 135, inc. III, do CTN for precedente a esse ato processual; todavia, se o ato ilícito for posterior à citação, o prazo prescricional se inicia a partir da "data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário" (tema 444). 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito pelo órgão julgador não permite aferir a ocorrência da prescrição para o redirecionamento e, por isso, seria necessário o reexame fáticoprobatório para eventual alteração do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.693.649/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao recurso.