AREsp 2919491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso de direito ou insolvência da parte. Precedente. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento liminar. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não demonstrados. Ausente indício de que os devedores originários não possuem patrimônio para saldar a dívida. Executados ainda não citados e pesquisa de bens sequer realizada. Desconsideração da personalidade jurídica é medida drástica que deve ser adotada de maneira excepcional. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 34). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl.110 e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 134 do CPC por defender não ser necessária a citação prévia dos executados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defende a inaplicabilidade do artigo 50 do Código Civil, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, argumentando que o acórdão não considerou adequadamente esses aspectos. Sem contrarrazões (fl. 113 e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso de direito ou insolvência da parte. Precedente. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de origem fundamentou que: "(..) por ser medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica não está condicionada ao simples requerimento da parte, sendo imprescindível, em juízo de cognição sumária, uma análise prévia sobre o cabimento da medida. No caso, da análise dos autos da execução, infere-se que os executados ainda não foram citados e sequer houve a tentativa de localização de bens dos devedores. Não há, portanto, indícios de esvaziamento do patrimônio a justificar, ao menos por ora, a prática de atos executivos contra terceiros que não figuram no título" (fl. 36 e-STJ). No caso, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende necessária a comprovação de abuso de direito ou de insolvência, não constatados na origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES PELA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a inclusão do agravante no polo passivo da execução. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) o prazo bienal de responsabilidade do sócio retirante é aplicável ao caso; (iii) o benefício de ordem deve ser observado, considerando a indicação de bens e direitos das sociedades executadas pelo agravante. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior exige prova cabal de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades não justifica tal medida excepcional. 4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada em situações específicas, como nas relações de consumo, onde a mera demonstração de insolvência ou prejuízo ao credor pode justificar a superação do véu corporativo, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No presente caso, a aplicação da teoria menor não é adequada, pois a relação jurídica subjacente não se enquadra nas hipóteses de proteção ao consumidor, sendo necessário, portanto, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial" (AgInt no REsp nº 2.063.317/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025). Registra-se, ademais, que o importante do fundamento extraído do acórdão recorrido não está na ausência de citação dos executados, mas na ausência de tentativa de localização dos bens. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.