AREsp 2961936 - DECISAO

AREsp 2961936 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação de consumo, a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC é aplicável; ficou demonstrado nos autos indicativo de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, o que é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre responsabilidade de sócios minoritários dependem de prova e devem ser tratadas em sede adequada (embargos à execução).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso de poder ou desvio de finalidade
  3. 3 Possibilidade de inclusão de sócios minoritários no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação de consumo, a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC é aplicável; ficou demonstrado nos autos indicativo de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, o que é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre responsabilidade de sócios minoritários dependem de prova e devem ser tratadas em sede adequada (embargos à execução).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se e intimem-se