REsp 1919802 - DECISAO

REsp 1919802 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na inexistência de bens penhoráveis e em indícios de dissolução irregular; tal fundamentação está em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que tais circunstâncias, isoladamente, são insuficientes para a desconsideração, exigindo-se prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial; assim, o recurso especial foi provido para afastar a desconsideração.

Parties
Recorrente: MÁRCIA DE FARIAS GOMES; Agravante (proponente Do Incidente De Desconsideração): DARCI CONSTANTINO; Associação Executada / Devedora: UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS; Diretora Da Associação Executada: CARMEM LÚCIA RIBEIRO ASSIS; Diretor Da Associação Executada: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE SOUSA; Diretor Da Associação Executada: WIRANDY NUNES DE LUCENA; Diretor Da Associação Executada: MARCELO ELIE BESSA; Diretora Da Associação Executada: CLACI MARIA STRIEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Teoria Maior, Abuso Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular De Empresa
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Teoria Maior Abuso Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular De Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA DE FARIAS GOMES

Recorrente

DARCI CONSTANTINO

Agravante (proponente Do Incidente De Desconsideração)

UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS

Associação Executada / Devedora

CARMEM LÚCIA RIBEIRO ASSIS

Diretora Da Associação Executada

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE SOUSA

Diretor Da Associação Executada

WIRANDY NUNES DE LUCENA

Diretor Da Associação Executada

MARCELO ELIE BESSA

Diretor Da Associação Executada

CLACI MARIA STRIEDER

Diretora Da Associação Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria maior (art. 50 do CC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Suficiência de indícios de dissolução irregular e ausência de bens para autorizar a desconsideração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na inexistência de bens penhoráveis e em indícios de dissolução irregular; tal fundamentação está em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que tais circunstâncias, isoladamente, são insuficientes para a desconsideração, exigindo-se prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial; assim, o recurso especial foi provido para afastar a desconsideração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Afastar a desconsideração da personalidade jurídica
  • Publique-se