REsp 2215305 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO GUTH E OUTROS, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do TJSP, assim ementado:, assim ementado (fl. 29-33): Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal para a fixação de verba honorária na hipótese. Inteligência do artigo 85, § 1º, do CPC. Arguição de fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Inocorrência no caso em concreto. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram acolhidos, sob a seguinte ementa (fl. 71-75): Embargos de declaração. Contradição caracterizada. Novo posicionamento do STJ a admitir a fixação de verba honorária em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já assumido por essa Câmara. Julgamento alterado, para agora dar-se provimento parcial ao recurso, de forma a fixar honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 10.000,00, nos moldes do já estabelecido em sede do agravo de instrumento de nº 2286698-54.2024.8.26.0000. Embargos parcialmente acolhido, com efeito modificativo. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que: i) A fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria incabível, pois não haveria previsão legal específica para tanto, conforme disposto no Código de Processo Civil. ii) O entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria contrariado jurisprudência consolidada do STJ, que reconheceria a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em incidentes processuais dessa natureza. iii) A decisão recorrida teria desconsiderado a ausência de valor à causa no incidente de origem, o que tornaria inadequada a fixação de honorários por equidade, mesmo considerando os valores envolvidos no processo principal. iv) A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.326.010/SP, teria sido violada, ao não observar que a ausência de previsão legal específica impede a condenação em honorários sucumbenciais em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões foram ap resentadas. É o relatório. 2. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu que: Por primeiro, com relação à afetação da matéria ao discutido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ, Tema 1210, tem-se que não foi determinada a suspensão dos processos. No mérito, o recurso não comporta acolhida. Cumpre observar que, no caso em concreto, em que pese não tenha sido acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em relação à Agravante, não era mesmo o caso de condenação em honorários de sucumbência, Ressalte-se que, além de inexistir previsão legal de fixação de verba honorária, conforme se extrai do disposto no artigo 85, § 1º, do CPC, que taxativamente enuncia as situações em que são devidos honorários advocatícios, também descabida a argumentação de serem devidos em razão do princípio da causalidade, pois caso a Executada, por ocasião da sua intimação para pagamento da condenação, a tivesse efetivado e não se faria necessária toda movimentação processual que se verificou desde então, com a realização de inúmeros atos na busca de bens penhoráveis, como igualmente seria desnecessária a instauração do incidente de desconsideração, pelos credores, ora Agravados. Igualmente não prospera o argumento acerca de reparação dos danos pela necessária constituição de advogado e pelos ônus de ter seu nome incluído no polo passivo de um incidente, uma vez que a verba honorária não mais é destinada à parte e sim ao patrono que desenvolve sua defesa. Nesses termos, por qualquer ângulo que se analise a questão e a conclusão é pelo não cabimento da fixação reclamada. Sobre o assunto, de forma diversa daquela colacionada pela Agravante, a jurisprudência desta E. 3ª Câmara de Direito Privado: .. Portanto, indevido o pleito para fixação de honorários de sucumbência aos patronos da ora Agravante, a r. decisão recorrida merece ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (fls. 29-33) E, em sede de embargos de declaração, acolheram parcialmente o pleito, com efeito modificativo, asseverando que: À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o julgado de págs. 30/33 exibe o vício enunciado pela Embargante, do que me penitencio. Realmente há contradição entre o decidido nesse agravo de instrumento e do de nº 2286698-54.2024.8.26.0000, o que não se justifica, pois relacionados à mesma questão jurídica, quanto à possibilidade de fixação de verba honorária em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Como foi enunciado na decisão do agravo de instrumento de nº 2286698-54.2024.8.26.0000, o novo posicionamento do STJ, já adotado por essa Câmara, é da viabilidade dessa fixação, nessa hipótese e não como constou no julgamento desse agravo. A respeito: .. Portanto, de forma a adequar o aqui julgado ao atual posicionamento da Câmara e ao do STJ, o pleito para fixação de honorários de sucumbência aos patronos da ora Embargante deve ser acolhido, com a reforma da r. decisão recorrida, com honorários ora estabelecidos, por equidade, em R$ 10.000,00, considerada aqui a ausência de valor à causa no incidente de origem, mas observados os valores envolvidos no processo de origem do incidente, a implicar, em consequência, no afastamento do reclamo pela condenação da Embargante ao pagamento de multa. Ante o exposto, acolhe-se em parte o embargos, com efeito modificativo. (fls. 71-75) Dessarte, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no âmbito da Corte Especial, no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) O julgado foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) E, ainda: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RESP 2.072.206/SP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento, por maioria, de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp 2.072.206/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). Ressalva de entendimento deste Relator. 2. Na espécie, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo, por conseguinte, ser reformado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.201.994/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Na espécie, o acórdão recorrido reconheceu o cabimento de honorários sucumbencias decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma consentânea com a jurisprudência da Casa. Incidência da Súm 83 do STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. EMENTA