AREsp 2985003 - DECISAO

AREsp 2985003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser fundamentada apenas na ausência de bens e no encerramento irregular da sociedade; é necessária a demonstração efetiva do abuso da personalidade, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se admitindo a responsabilização dos sócios com base em mera presunção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Encerramento Irregular Da Sociedade, Execução De Título Judicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 50 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de abuso comprovado mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade
  3. 3 Suficiência do encerramento irregular da sociedade e da ausência de bens para justificar a desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser fundamentada apenas na ausência de bens e no encerramento irregular da sociedade; é necessária a demonstração efetiva do abuso da personalidade, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se admitindo a responsabilização dos sócios com base em mera presunção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
  • Sem honorários, na medida em que a questão teve início na vigência do revogado Código de Processo Civil.