AREsp 2882137 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque a dissolução irregular da sociedade e a falta de bens penhoráveis, sem a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não autorizam a desconsideração da personalidade; ademais, a sucessão processual do art. 110 do CPC exige extinção regular com patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo, portanto, óbice na Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VSG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VSG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM GERAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Se a extinção irregular da pessoa jurídica autoriza, por analogia, a aplicação do art. 110 do CPC para inclusão dos sócios
  3. 3 Requisitos para aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC (necessidade de extinção regular, patrimônio líquido positivo e distribuição entre sócios)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a dissolução irregular da sociedade e a falta de bens penhoráveis, sem a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não autorizam a desconsideração da personalidade; ademais, a sucessão processual do art. 110 do CPC exige extinção regular com patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e em consonância com a jurisprudência do STJ, havendo, portanto, óbice na Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se