AREsp 1896528 - ACORDAO

AREsp 1896528 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias conhecidas, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou a questão da responsabilidade do sócio minoritário com exame de prova documental (não havendo omissão), a aplicação da Teoria Menor do CDC foi adequada diante da inexistência de bens penhoráveis e da insolvência da empresa, e a prescrição da pretensão executória não ocorreu, porquanto o prazo prescricional do cumprimento de sentença segue o da ação principal conforme Súmula 150 do STF; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXANDRE MARKAN VASCONCELOS; Empresa / Executada: MASTER EMPREENDIMENTOS S/A; Autor / Exequente: JOSELITO DE SOUZA; Autor / Exequente: ELENI VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas (stf E Stj), Legitimidade/passividade De Sócio Minoritário
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas (stf E Stj) Legitimidade/passividade De Sócio Minoritário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARKAN VASCONCELOS

Agravante / Recorrente

MASTER EMPREENDIMENTOS S/A

Empresa / Executada

JOSELITO DE SOUZA

Autor / Exequente

ELENI VICENTE DE SOUZA

Autor / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)
  2. 2 Alegada omissão sobre responsabilidade do sócio minoritário e ilegitimidade passiva
  3. 3 Prescrição da pretensão executória e contagem do prazo segundo Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias conhecidas, negou-lhe provimento porque o acórdão de origem enfrentou a questão da responsabilidade do sócio minoritário com exame de prova documental (não havendo omissão), a aplicação da Teoria Menor do CDC foi adequada diante da inexistência de bens penhoráveis e da insolvência da empresa, e a prescrição da pretensão executória não ocorreu, porquanto o prazo prescricional do cumprimento de sentença segue o da ação principal conforme Súmula 150 do STF; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.