AREsp 2782861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF, o recurso especial não se presta, em regra, a rediscutir decisão que concede tutela provisória, sendo admissível apenas a impugnação de eventual violação do art. 300 do CPC; ademais, alterar a conclusão das instâncias sobre o preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA; Agravada: MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE PIO XII S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória/antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj)
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória/antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA

Agravante

MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE PIO XII S/C LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial que aprecia tutela provisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF, o recurso especial não se presta, em regra, a rediscutir decisão que concede tutela provisória, sendo admissível apenas a impugnação de eventual violação do art. 300 do CPC; ademais, alterar a conclusão das instâncias sobre o preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno