REsp 2182310 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal ao reconhecer a ausência de prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), exigência do art. 50 do Código Civil; além disso, o acolhimento do...

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Parties
Recorrente: FRANCA, FONSECA E FILHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Afetação De Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Afetação De Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FRANCA, FONSECA E FILHOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante da mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades
  2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil: desvio de finalidade e confusão patrimonial
  3. 3 Suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.210/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal ao reconhecer a ausência de prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), exigência do art. 50 do Código Civil; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não há determinação de suspensão nacional em razão da afetação do Tema 1.210/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.