AREsp 2846505 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dispositivo apontado pelos recorrentes não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO DE CASTRO SANTOS; Agravante/recorrente: MARCIAL DOS SANTOS YAMASSITA; Agravada/executada: Cooperativa (executada originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Art. 28, § 5º Do CDC, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Art. 28, § 5º Do CDC Art. 50 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JOAO DE CASTRO SANTOS

Agravante/recorrente

MARCIAL DOS SANTOS YAMASSITA

Agravante/recorrente

Cooperativa (executada originária)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dispositivo apontado pelos recorrentes não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.