AREsp 2886803 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do TJAM e, embora o TJAM tenha considerado a decisão do incidente de desconsideração como interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, esta Corte Superior tem orientação de que a decisão que homologa transação celebrada entre as partes e põe termo ao...

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Parties
Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Conheceu E Deu Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação De Transação, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Omissão (omissão Alegada), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Homologação De Transação Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Omissão (omissão Alegada) Cumprimento De Sentença

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Parties

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Conheceu E Deu Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do TJAM
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa transação e põe termo ao processo (sentença ou interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que homologa transação: apelação ou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do TJAM e, embora o TJAM tenha considerado a decisão do incidente de desconsideração como interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, esta Corte Superior tem orientação de que a decisão que homologa transação celebrada entre as partes e põe termo ao processo possui natureza de sentença à luz do art. 487, III, b, do NCPC, sendo cabível a apelação; por esse motivo, determinou-se o retorno dos autos ao TJAM para que prossiga no julgamento do apelo, ultrapassada a questão relativa ao cabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial