AREsp 3046142 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LADNER MARTINS LOPES; MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado (fls. 190-192, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FALÊNCIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPRA DE CARTEIRA DE CRÉDITO. GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS e LADNER MARTINS LOPES contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de alegada inadimplência decorrente da falência da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Os agravantes sustentam a existência de relação de consumo e de grupo econômico com o BANCO PAN S.A., requerendo a inclusão deste no polo passivo das demandas principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz da teoria menor, estão presentes os requisitos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL; (ii) determinar se o BANCO PAN S.A. pode ser incluído no polo passivo das demandas, em razão da alegada formação de grupo econômico com a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, decorrente da aquisição de carteira de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, exige a demonstração de que a personalidade jurídica da empresa se constitua em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, o que, no caso, não foi evidenciado. 2. A cessão de carteira de crédito da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ao BANCO PAN S.A. não caracteriza, por si só, grupo econômico, tampouco autoriza a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sob a teoria menor, exige a comprovação de que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 2. A aquisição de carteira de crédito por instituição bancária não caracteriza grupo econômico nem autoriza, por si só, a inclusão do Banco Pan no polo passivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º; Código Civil, art. 50; CPC/2015, arts. 506 e 513, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJ-MG, AI 23768083320228130000, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 04/05/2023; TJ-RJ, AI 00823236220208190000, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, j. 24/02/2021. Opostos embargos de declaração, foram não providos nos termos do acórdão de fls. 210-216, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 228-241, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC; 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do CPC; 927, do CPC; 28, caput e § 5º, do CDC; 50, do CC. Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento das teses de sucessão empresarial e aplicação do art. 28, caput e § 5º, do CDC; possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão da falência e do obstáculo ao ressarcimento ao consumidor; inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo, por sucessão da carteira de crédito consignado; e dissídio jurisprudencial quanto à legitimidade e responsabilização do BANCO PAN S.A. em hipóteses análogas. Contrarrazões apresentadas às fls. 248-258, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 269-272, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 274-283, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 287-296, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. Discute-se no apelo nobre acerca da desconsideração da personalidade jurídica em razão da falência da empresa, constituindo-se obstáculo ao ressarcimento ao consumidor. A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1210, a saber: Questão submetida a julgamento: Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de se exercitar o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Sobre o tema: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018. 2. Do exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1210) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA