REsp 2233696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não comprovados. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A parte recorrente alegou violação do art. 50 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que o encerramento irregular das atividades da empresa e a dilapidação patrimonial configuram desvio de finalidade, aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. O Tribunal de origem concluiu que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, destacando que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 5. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não configuram os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A análise da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, a saber, que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não configuram os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tem aplicação o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 2 . O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08.08.2022.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S. A. (LATAM AIRLINES BRASIL), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução - Decisão indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados, sendo insuficiente a alegação de ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora - Inteligência do art. 50 do CC - Precedentes do STJ - Recurso negado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 65-73). No recurso especial, a parte aponta violação do art. 50 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, pois sustenta que o encerramento irregular das atividades da empresa e a dilapidação patrimonial configuram desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Alega, assim, que os elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica foram comprovados. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece seguimento, pois não há demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficiente a alegação de ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa (fls. 128-134). O recurso especial foi admitido (fls. 172-174). É o relatório. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não comprovados. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A parte recorrente alegou violação do art. 50 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que o encerramento irregular das atividades da empresa e a dilapidação patrimonial configuram desvio de finalidade, aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. O Tribunal de origem concluiu que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, destacando que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento irregular das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 5. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não configuram os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A análise da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, a saber, que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si só, não configuram os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tem aplicação o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 2 . O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08.08.2022. VOTO A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial em que a parte autora pleiteou o adimplemento de valores representados por duplicata emitida em virtude da prestação de serviços de transporte aéreo. A Corte estadual manteve a decisão monocrática, entendendo que a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 50 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, pois sustenta que o encerramento irregular das atividades da empresa e a dilapidação patrimonial configuram desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Alega, assim, que os elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica foram comprovados. A Corte estadual concluiu que não foi comprovada a ocorrência do abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, com o desvio de finalidade e a conduta fraudulenta. Firmou o entendimento de que é indispensável a comprovação de abuso de personalidade jurídica, que pode se dar por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos, destacando que a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica devedora ou o encerramento irregular da pessoa jurídica, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 41): No entanto, não estão presentes os requisitos para afirmar com segurança a ocorrência do abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, com desvio de finalidade e conduta fraudulenta, fatos que deveriam ser cabalmente comprovados. A ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica devedora não evidencia a prática de atos fraudulentos, com excesso de poderes, infração da lei ou contrato social, a ensejar a aplicação da disregard doctrine. Mesmo o encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade, providência que pressupõe abuso da personalidade jurídica da devedora, com desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido - que apenas a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - coincide com a jurisprudência consolidada nesta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. A parte recorrente alega ainda que estaria comprovada nos autos a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, conforme acima relatado, o Tribunal de origem, analisando a controvérsia, reconheceu, com base nos elementos de provas dos autos e na peculiaridade do caso concreto, que não ficaram configurados os requisitos para desconsideração da personalidade. Infirmar referida conclusão e decidir de forma diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é incabível em recurso especial, devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022. No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. É o voto.