AREsp 2991654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento adequado das teses relativas à violação de dispositivos legais (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação da Teoria Menor (incidência da Súmula 83 do STJ) e a apreciação da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: OI S. A. (em recuperação judicial); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A. (em recuperação judicial)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Menor)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou vício do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento adequado das teses relativas à violação de dispositivos legais (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação da Teoria Menor (incidência da Súmula 83 do STJ) e a apreciação da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.